A Fundação Procon-SP, órgão do governo paulista, em parceria com a OAB-SP, lançou a cartilha “Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil”, voltada para os chamados jogos de apostas — as “bets”.
O material foi elaborado com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores, apresentar as principais regras do setor e, sobretudo, ensinar a identificar sinais de que o jogo pode estar levando o apostador à insegurança emocional e financeira, como a ludopatia.
Segundo o Procon, “todos os apostadores são consumidores, conforme a Lei Federal nº 14.790/2023, que aborda o tema — e, deste modo, todos os direitos previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor são garantidos àqueles que apostam”.
As “bets” se tornaram um negócio bilionário no Brasil. De acordo com estimativas do governo, o segmento legalizado movimenta cerca de R$ 20 bilhões por ano. Ainda assim, o mercado paralelo — composto por plataformas não autorizadas — pode representar o dobro desse volume, alcançando até R$ 40 bilhões anuais.
Desde janeiro deste ano, com a entrada em vigor da regulamentação federal, o setor passou a operar sob regras mais rígidas, supervisionadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
A nova legislação proíbe o uso de crédito para apostas, veta bônus de entrada e exige identificação dos usuários por meio de CPF e reconhecimento facial. Menores de idade estão impedidos de participar, e empresas não regularizadas ficam proibidas de atuar, fazer publicidade ou patrocinar eventos esportivos no país.
Apesar da regulamentação, ainda há muitos problemas. A adoção da cartilha pelo Procon-SP, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, visa orientar os apostadores sobre os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Carina Minc, assessora-chefe do Procon-SP, afirmou: “É essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador-consumidor, que tem seus direitos resguardados pela legislação. E, por se tratar de um regramento recente, o consumidor não está habituado a essa nova realidade. A cartilha nasce a partir desta necessidade de empoderar o consumidor apostador”.
Para discutir a importância da cartilha, os jornalistas Germano Oliveira e Camila Srougi entrevistaram, nesta terça-feira (23), a advogada Maria Inês Dolci, especialista em Direito do Consumidor, integrante da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP e uma das colaboradoras do projeto.
A entrevista foi exibida ao vivo no Jornal BC TV, do portal BRASIL CONFIDENCIAL, e está disponível na íntegra aqui:
Segundo Maria Inês Dolci, “a cartilha tem como objetivo conscientizar os consumidores sobre os riscos financeiros e psicológicos envolvidos nas apostas e reforçar que os apostadores são, legalmente, consumidores com direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
Ela acrescentou: “Queremos mostrar com essa cartilha que, por trás da publicidade massiva, existe uma relação de consumo com regras e direitos que muitas vezes o apostador desconhece”.
A advogada destacou: “Diferentemente de um serviço essencial, como um plano de saúde ou uma conta bancária, as apostas são serviços de risco, sem qualquer garantia de retorno financeiro”.
“É um jogo de azar e, por isso, a falsa sensação de controle, de que o consumidor é especialista no assunto, torna a pessoa ainda mais vulnerável”, explicou.
A cartilha aponta que quase metade dos apostadores já está endividada por causa da prática, conforme estudos recentes.
“O mais preocupante é que muitos estão usando o pouco dinheiro que têm com a falsa esperança de um ganho rápido”, alertou Maria Inês.
Ela também ressaltou o impacto das apostas na saúde mental. “A liberação de dopamina — neurotransmissor que regula prazer, motivação, movimento e funções cognitivas no cérebro — a cada aposta pode levar ao vício, conhecido como ludopatia, doença já reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.
“Quando a pessoa não consegue parar de apostar, pensa o tempo todo em jogos, entra no vermelho e compromete o orçamento familiar, é sinal de alerta. Deixa de ser entretenimento e passa a ser um problema de saúde pública”, declarou.
No aspecto legal, Maria Inês reforçou: “Há regulação no setor e as empresas de apostas são obrigadas a seguir normas de transparência, segurança de dados e publicidade responsável”.
“Isso inclui não prometer ganhos fáceis nem apresentar o jogo como solução para problemas financeiros”, disse.
Além das casas de apostas, agentes intermediários como influenciadores digitais, lojas de aplicativos e até emissoras de TV podem ser responsabilizados por publicidade enganosa, alertou.
Propaganda agressiva e jovens vulneráveis
Questionada sobre o volume crescente de propagandas de apostas em estádios, camisas de clubes e transmissões esportivas, Maria Inês opinou: “Essa publicidade é massiva, atraente, e vende uma ilusão de diversão inofensiva e dinheiro fácil. Isso precisa ser regulamentado com mais rigor. A legislação atual já determina limites, inclusive nas propagandas de TV”.
Ela comparou a situação atual das apostas com a antiga publicidade de cigarros, que foi restringida por seus efeitos nocivos à saúde pública.
“Os jovens são altamente influenciáveis e estão sendo impactados por atletas, influenciadores e ídolos do esporte que promovem as apostas sem mostrar os riscos”, declarou.
A advogada lembrou que a proposta da cartilha “não é proibir as apostas, mas capacitar o consumidor com informação de qualidade, para que ele possa fazer escolhas conscientes e buscar ajuda, caso perceba sinais de dependência”.
“Informar é proteger. Apostar é legal, mas tem que ser com responsabilidade. E o consumidor tem o direito de exigir respeito aos seus dados, ao seu dinheiro e à sua saúde mental”, concluiu.
A cartilha está disponível gratuitamente nos sites da OAB-SP e do Procon-SP, e traz orientações práticas sobre direitos, riscos, publicidade e onde buscar ajuda em caso de dependência.
Aqui também disponibilizado a íntegra da cartilha feita pela Procon/SP em parceria com a OAB/SP: