O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu em recentes entrevistas, inclusive na GloboNews, neste domingo (28) que a discussão sobre a redução das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro no Congresso Nacional “soa razoável”, embora ele tenha estabelecido uma distinção crucial para o debate jurídico: não se trata de anistia.
O ministro Barroso foi enfático ao afirmar que a anistia, da forma como tem sido debatida, seria “inaceitável” e poderia ser vista como uma tentativa de enfraquecer o Poder Judiciário.
“Se o Congresso Nacional deliberar sobre anistia, uma lei vai para o STF. Eu não vou antecipar meu voto, mas a anistia seria a ‘absolvição do crime’, o que para mim não me parece cabível”, disse ele.
A sua posição, explicou, tem raízes em um ponto de vista jurídico que ele sustentou durante o julgamento dos casos. Barroso foi voto vencido ao argumentar que crimes como “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado” deveriam ser absorvidos um pelo outro, e não acumulados. A acumulação de penas, segundo ele, leva a sanções desproporcionalmente altas. “Eu defendi que o golpe de Estado já pressupõe o crime de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, e que a pena não deveria ser somada”, explicou.
Barroso também comentou a sua conversa com os senadores Davi Alcolumbre e Hugo Motta sobre o assunto. “Eu disse a eles a mesma coisa: ‘o que eu já defendi é a minha posição técnica, que foi voto vencido'”, relatou. O ministro reiterou que “o Congresso tem a competência para legislar sobre anistia, mas é preciso ter critério técnico para não parecer um ato político”.
A distinção feita pelo presidente da mais alta corte brasileira reflete a tensão entre o Poder Judiciário e o Legislativo.
Enquanto o Congresso busca uma solução política, o STF, na visão de Barroso, deve zelar pela técnica jurídica e pela defesa das instituições. A discussão, para ele, deve ser sobre a dosimetria das penas, e não sobre a impunidade dos crimes cometidos. O ministro enfatizou que o papel do STF é “garantir a Constituição e os direitos”.