A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria especial e novas regras de contratação para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto foi aprovado em dois turnos com ampla maioria: 446 votos a favor e 20 contra no primeiro; 426 a favor e 10 contra no segundo.
A proposta reconhece o risco da atividade e garante aposentadoria com regras diferenciadas. Agentes já em exercício poderão se aposentar com 25 anos de contribuição, desde que tenham idade mínima de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens). A regra de transição vai até 2041, quando a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Além disso, o texto restabelece a paridade e integralidade nos benefícios — direitos extintos em 2003 — e proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência sanitária.
Impacto fiscal
O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), estima que o impacto fiscal será de R$ 5,5 bilhões até 2030. Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o custo pode chegar a R$ 21,2 bilhões, considerando os regimes previdenciários municipais.
Segundo Brito, o custo será arcado pela União, sem ônus para estados e municípios. Técnicos da área econômica, no entanto, classificam a proposta como uma “pauta-bomba” e alertam para o risco de desequilíbrio fiscal.
Regularização de vínculos
A PEC também determina que vínculos precários sejam regularizados até 31 de dezembro de 2028. Agentes que tenham participado de processo seletivo público após 2006 poderão ser efetivados. As novas regras também se aplicam a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos. A base governista ainda não indicou se haverá apoio majoritário, e o governo não se manifestou oficialmente sobre o texto aprovado
