O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime aberto.
A decisão marca mais um capítulo novo na trajetória judicial do ex-parlamentar, condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e por coação no curso do processo.
Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa equivalente a cinco salários mínimos da época, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A sentença foi resultado de uma série de ataques verbais aos ministros do STF e incentivo a atos antidemocráticos.
Durante o cumprimento da pena, Silveira passou por diferentes regimes. Inicialmente preso na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ), ele obteve progressão para o regime semiaberto e chegou a receber liberdade condicional em 2024. No entanto, foi novamente preso após descumprir medidas cautelares — segundo Moraes, foram 227 violações, incluindo passeios em shopping centers sem autorização.
Questões médicas
A defesa de Silveira alegou que ele precisava de tratamento fisioterápico diário após uma cirurgia no joelho realizada em julho. Com base em laudos médicos, os advogados solicitaram prisão domiciliar humanitária por seis meses. Moraes negou o pedido, mas autorizou saídas temporárias para sessões de fisioterapia em Petrópolis, onde Silveira reside. A medida foi prorrogada por mais 90 dias.
Na decisão que autoriza a progressão para o regime aberto, Moraes afirmou que “estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”. O ministro destacou que Silveira cumpriu mais de 25% da pena — quatro anos, um mês e 26 dias — e pagou a multa de R$ 271 mil. Além disso, um exame criminológico indicou que ele está apto para exercer funções trabalhistas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favoravelmente à progressão de regime.
Restrições impostas
Mesmo em regime aberto, Silveira terá que seguir uma série de restrições:
Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
Proibição de uso de redes sociais;
Recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h) durante a semana e integral aos fins de semana e feriados;
Proibição de sair da comarca do Rio de Janeiro sem autorização judicial;
Obrigação de comprovar vínculo de trabalho;
Comparecimento semanal ao juízo para justificar suas atividades.
Contexto político
Daniel Silveira foi eleito deputado federal pelo PSL em 2018 e se tornou figura polêmica por sua postura confrontadora em relação ao STF. Sua condenação e prisão foram marcos importantes no enfrentamento institucional entre os poderes e na defesa do Estado Democrático de Direito. A decisão de Moraes reforça o papel do Judiciário na aplicação da lei, mesmo diante de figuras públicas com histórico de enfrentamento político.
