O governo federal publicou nesta quinta-feira (21) um novo decreto que redefine a atuação das redes sociais no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), obriga plataformas digitais a manter, por um ano, os registros de pessoas e empresas que contratam anúncios ou impulsionamentos pagos.

O objetivo é permitir a identificação dos responsáveis por fraudes e golpes online e garantir que vítimas possam buscar ressarcimento.

O texto atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e dá concretude a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2025 ampliou a responsabilidade das big techs sobre conteúdos ilícitos.

Até então, as empresas só podiam ser responsabilizadas se descumprissem ordem judicial para remover publicações. Agora, passam a responder também quando falham em agir de forma preventiva ou deixam de retirar conteúdos após notificação.

O que muda para as plataformas

Responsabilidade direta: anúncios e impulsionamentos com conteúdo criminoso geram presunção de culpa das plataformas, mesmo sem ordem judicial.

Dever de cuidado: empresas devem adotar mecanismos para evitar a veiculação de fraudes, golpes e produtos ilegais.

Canal de denúncia: usuários devem ter acesso a ferramentas para contestar decisões e denunciar irregularidades, em um processo semelhante ao “devido processo legal”.

Fiscalização da ANPD: a Agência Nacional de Proteção de Dados supervisionará se as companhias atuam de forma preventiva e proativa, analisando relatórios periódicos.

Crimes considerados graves

O STF determinou que conteúdos relacionados a terrorismo, racismo, homofobia, ataques à democracia, incentivo ao suicídio ou mutilação, além de crimes contra mulheres e crianças, devem ser removidos imediatamente pelas próprias plataformas.

Proteção às mulheres

Um segundo decreto trata especificamente da violência digital contra mulheres e meninas. Entre as medidas:
remoção em até duas horas de conteúdos íntimos não autorizados, inclusive imagens falsas geradas por inteligência artificial;
proibição de ferramentas de IA que criem “nudes” falsos;
redução do alcance de ataques coordenados contra mulheres, como os que frequentemente atingem jornalistas.

Punições

Ainda não há clareza sobre quais sanções serão aplicadas às empresas que descumprirem as normas. O Marco Civil prevê desde advertências até multas, mas o governo deve detalhar os mecanismos de punição em regulamentações futuras.

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