O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo arquivamento da investigação que envolvia o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e outros parlamentares. Eles eram citados em inquérito da Polícia Federal sobre a entrada de bagagens no Brasil sem passar pelo raio-X, em voo particular vindo da ilha caribenha de São Martinho.

Na decisão, Moraes afirmou que não há indícios de participação dos parlamentares nas irregularidades. As imagens analisadas pela PF mostram que os passageiros se submeteram ao procedimento regular de fiscalização. “O fato de estarem presentes no voo não representa circunstância indicativa de qualquer participação nos crimes objeto de investigação”, escreveu o ministro.

Histórico do caso

O episódio aconteceu no início de abril de 2025, quando o avião do empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG — já investigado pela CPI das Bets — pousou no Aeroporto Executivo de São Roque (SP).

A bordo estavam Motta, Nogueira, os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), além da tripulação.

As câmeras de segurança registraram o piloto José Jorge de Oliveira Júnior passando inicialmente com duas malas pelo raio-X. Minutos depois, ele retornou com cinco volumes adicionais — sacolas, caixas, edredom, mala e mochila — sem submetê-los à inspeção.

O auditor fiscal Marco Antônio Canella aparece nas imagens permitindo a passagem, mesmo após questionamento da operadora do equipamento.

A Polícia Federal abriu investigação por suspeita de prevaricação e facilitação de contrabando ou descaminho, já que os itens entraram no país sem fiscalização.

Como havia parlamentares a bordo, o caso foi remetido ao STF, em razão do foro privilegiado. O Ministério Público Federal de São Paulo também entendeu que caberia à Corte avaliar.

Motivações do arquivamento

Para Moraes, os elementos reunidos não demonstram qualquer ligação entre os parlamentares e as bagagens não fiscalizadas. O ministro destacou que a presença deles no voo não basta para configurar suspeita de envolvimento. Assim, decidiu arquivar o inquérito em relação aos deputados e senadores.

Já os demais investigados — o piloto e o auditor fiscal — não possuem foro privilegiado. Por isso, Moraes determinou que o processo seja remetido à 1ª Vara Federal de Sorocaba (SP), onde a apuração seguirá em primeira instância.

Com o arquivamento, Moraes delimita o alcance da investigação: os políticos ficam fora do processo por falta de provas, enquanto a responsabilidade de servidores e tripulantes continua sendo apurada. O episódio reforça a necessidade de controle rigoroso em aeroportos executivos e de responsabilização de agentes públicos diante de falhas que podem abrir espaço para ilícitos.

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