O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (22) a análise de uma ação que questiona a flexibilização da Lei da Ficha Limpa. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e deve se estender até 29 de maio.

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, responsável por inserir o primeiro voto no sistema.

A partir daí, os demais ministros podem se manifestar, e o resultado pode sair rapidamente ou ser adiado em caso de pedido de vista ou destaque para análise presencial.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 7881), apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, contesta a Lei Complementar nº 219/2025, que alterou pontos centrais da Ficha Limpa.

A norma, aprovada pelo Congresso, abre espaço para que políticos condenados voltem a disputar eleições.

Entre os nomes diretamente beneficiados estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda — todos com histórico de condenações que os mantinham fora das urnas.

O que está em jogo

A flexibilização pode ter efeito cascata sobre centenas de políticos barrados até então. O partido autor da ação pede a suspensão imediata da lei, alegando risco à integridade do processo eleitoral de 2026.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em manifestação assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, defendeu a derrubada de trechos específicos da nova legislação. Segundo ele, os dispositivos questionados “igualam agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”.

Por outro lado, Gonet considerou constitucional o teto de 12 anos de inelegibilidade para casos de múltiplas condenações, introduzido pela nova lei.

Relevância política

A decisão do STF terá impacto direto sobre quem poderá concorrer nas próximas eleições. Mais do que um debate jurídico, trata-se de uma definição que pode alterar o equilíbrio político em 2026. A Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, sempre foi vista como um marco de moralização da política brasileira. Sua flexibilização reacende o debate sobre os limites da Justiça Eleitoral e o papel do Judiciário em proteger a legitimidade do voto.

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