O Senado aprovou nesta terça-feira à noite (30) o projeto que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2029.
O texto-base foi aprovado por 51 votos a favor e 10 contrários, e agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O IBS será administrado por um comitê composto por representantes dos 26 estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta prevê que o órgão terá autonomia para definir regras de arrecadação e distribuição do novo imposto, que será compartilhado entre entes estaduais e municipais.
Segundo o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a criação do comitê é “fundamental para garantir a governança federativa do novo sistema tributário”. Ele afirmou que o modelo busca “evitar disputas entre estados e municípios e assegurar maior transparência na arrecadação”.
Mudanças no cálculo da alíquota
Uma das principais alterações feitas pelo Senado foi a mudança no período de referência para o cálculo da alíquota de referência do IBS. Em vez de considerar os dados de arrecadação entre 2012 e 2021, como previa o texto original, será adotado o intervalo entre 2024 e 2026.
A medida atende a uma demanda de prefeitos, que alegavam risco de perdas de até R$ 40 bilhões na arrecadação municipal. “Essa mudança é essencial para proteger os municípios e garantir justiça fiscal”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Imposto Seletivo e nanoempreendedores
O projeto também trata da regulamentação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Bebidas açucaradas terão tributação escalonada entre 2029 e 2033. Cigarros e bebidas alcoólicas também serão incluídos.
Outro ponto aprovado foi a isenção do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para nanoempreendedores, como taxistas e entregadores, desde que 25% da receita bruta mensal esteja dentro do limite do MEI.
SAFs e veículos para PCDs
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão redução de impostos nos primeiros cinco anos de operação. A proposta exclui receitas com transferências de jogadores da base de cálculo do novo tributo.
Também foi aprovada a isenção de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs), limitada a automóveis de até R$ 100 mil.
Cronograma de implementação
O novo sistema tributário será implementado gradualmente:
- 2026: fase de testes.
- 2027: início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo.
- 2029: início da transição para o IBS.
- 2033: sistema plenamente em vigor.
A proposta faz parte do esforço do governo para simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou a aprovação: “Estamos construindo um sistema mais justo, transparente e eficiente. É uma vitória da federação e da racionalidade econômica.”