O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento das ações que tratam da redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural, um processo que permanecia suspenso há 13 anos. A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, deve apresentar o seu voto nesta quinta-feira sobre a constitucionalidade da legislação que altera a repartição dessas receitas.
O imbróglio jurídico remonta a 2013, quando uma decisão cautelar proferida pela própria ministra suspendeu a eficácia da Lei nº 12.734/2012. O texto modificava os critérios de distribuição entre os entes federados, mas a liminar garantiu a manutenção do modelo anterior ao longo da última década, à espera de uma definição final da Corte.
Cabe agora ao tribunal analisar se a norma aprovada pelo Congresso Nacional — que ampliou a fatia destinada a Estados e municípios não produtores — deve ou não ser restabelecida. À época, a então presidenta Dilma Rousseff chegou a vetar a proposta, sob o argumento de que ela feria contratos existentes, mas o Legislativo derrubou o veto. O Estado do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo alegando inconstitucionalidade.
Atualmente, sob a vigência da liminar, a maior parte dos recursos permanece com os produtores, que detêm 26,5% da fatia cada. Já os entes não produtores recebem 8,75%. Caso a mudança seja validada, os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo sofrerão os maiores impactos financeiros.
Segundo o procurador do Estado do Rio, Gustavo Binenbojm, as perdas estimadas para 2026 são drásticas: 9,9 bilhões de reais para o governo estadual e 13 bilhões para os municípios fluminenses, totalizando um prejuízo anual de cerca de 23 bilhões de reais. Binenbojm argumenta que os royalties funcionam como uma compensação pelos danos ambientais e sociais da atividade. “Retira-se muito de poucos estados produtores para entregar pouquíssimo aos demais, sem resolver o problema de nenhum deles”, afirmou.
Na mesma linha, a procuradora-geral de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, destacou que a lei promove uma alteração profunda que desconsidera os impactos ambientais locais. De acordo com Coimbra, a perda para São Paulo pode chegar a R$ 2,5 bilhões por ano.
Ela citou cidades como Ilhabela, Cananéia e Ilha Comprida, onde as receitas do petróleo representam ao menos 10% do orçamento municipal, alertando para um desequilíbrio severo na prestação de serviços públicos essenciais.
Diante da complexidade do tema, o ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de uma “jurisdição colaborativa” envolvendo os poderes Executivo e Legislativo. Para o ministro, o desfecho deste caso pode servir de referência para a exploração de outras riquezas minerais no país, exigindo um modelo que equilibre os interesses federativos de forma sustentável.