O Supremo Tribunal Federal inicia hoje (6) o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2012, que redesenha a partilha dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo. A norma, derrubada por liminar da ministra Cármen Lúcia em 2013, prevê maior repasse a estados e municípios não produtores, reduzindo a fatia destinada a entes produtores e à União.
A disputa se arrasta há mais de uma década. Em 2020, o tema chegou a entrar na pauta, mas foi retirado a pedido de 17 governadores em busca de acordo com o governo federal. Tentativas de conciliação voltaram a ser discutidas em 2022 e 2023, sem resultado definitivo.
Pelos cálculos da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, a aplicação da lei representaria perdas anuais de R$ 21 bilhões para o estado e seus municípios. Já os não produtores sustentam que a redistribuição atende ao princípio constitucional de redução das desigualdades regionais.
Se a regra de 2012 entrar em vigor, a União passará a receber 20% dos royalties, contra os atuais 30%. Estados e municípios produtores cairão de 61% para 26%, após transição de sete anos. O fundo especial para não produtores saltará de 8,75% para 54%. Nas participações especiais, a União ficaria com 46%, produtores com 24% e não produtores, que hoje não recebem nada, passariam a ter 30%.
O julgamento deve definir se a lei está em consonância com a Constituição e, caso seja validada, provocará forte impacto nas receitas de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, principais polos produtores do país.
