A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (26) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada em Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa em instituições de ensino. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), veta a adoção de programas de inclusão em universidades públicas e privadas que recebem recursos estaduais.
Na petição, a OAB argumenta que a norma viola princípios constitucionais como a igualdade, a autonomia universitária e a vedação ao retrocesso social. A entidade sustenta ainda que a lei estadual contraria legislações federais, como o Estatuto da Igualdade Racial, e invade competência da União ao tentar revogar políticas nacionais de inclusão.
O caso já mobiliza partidos políticos e organizações da sociedade civil. O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Educafro e a Coalizão Negra por Direitos também ingressaram com ações no STF pedindo a suspensão da lei. O Ministério da Igualdade Racial classificou a medida como inconstitucional e acionou a OAB para reforçar a contestação.
A análise inicial caberá ao ministro Alexandre de Moraes, que responde pelo plantão do Supremo durante o recesso. Ele poderá decidir liminarmente pela suspensão da lei até que o plenário julgue o mérito da ação.
Especialistas em direito constitucional afirmam que a norma catarinense representa um retrocesso nas políticas de inclusão e pode excluir milhares de estudantes negros e de baixa renda do acesso ao ensino superior. Para juristas, a iniciativa afronta decisões anteriores do STF, que já consolidou jurisprudência favorável às cotas raciais e sociais.
A lei nº 19.722/2026 foi aprovada em meio a forte polarização política no estado. Defensores da medida alegam que as cotas criam privilégios e distorcem o mérito acadêmico, enquanto críticos sustentam que elas são instrumentos necessários para corrigir desigualdades históricas e ampliar a diversidade nas universidades.
O julgamento no Supremo deve se tornar um marco na discussão sobre os limites da autonomia legislativa dos estados e a proteção de políticas nacionais de inclusão. Até lá, o futuro das cotas em Santa Catarina permanece incerto.