O Brasil e a União Europeia oficializaram nesta terça-feira (27) um acordo que estabelece um marco jurídico de confiança para a circulação internacional de dados pessoais entre os dois territórios.
A medida, considerada estratégica, reconhece a equivalência dos sistemas de proteção de dados e privacidade em vigor nas duas regiões e cria a maior área de fluxos digitais seguros do mundo, abrangendo cerca de 700 milhões de pessoas.
A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin — que exerce a Presidência interina devido à viagem de Luiz Inácio Lula da Silva ao Panamá — e do comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.
Impacto econômico: menos burocracia, menores custos
O acordo elimina barreiras regulatórias que até agora exigiam cláusulas contratuais específicas, auditorias técnicas e complexos mecanismos de compliance para empresas que operam entre Brasil e União Europeia. A expectativa é de redução significativa de custos e simplificação de processos, favorecendo setores como serviços financeiros, telecomunicações, plataformas digitais e pesquisa científica.
Segundo o governo brasileiro, o objetivo é assegurar segurança jurídica e proteção de direitos em todas as situações em que a transferência de dados seja necessária para atividades econômicas, cooperação institucional ou prestação de serviços digitais com alcance internacional.
Garantias para os cidadãos
Para os brasileiros, o reconhecimento mútuo significa que dados pessoais enviados de forma legítima para a União Europeia terão o mesmo nível de proteção concedido aos cidadãos europeus. Isso inclui fiscalização efetiva e mecanismos de responsabilização das empresas envolvidas.
Na prática, a medida se aplica ao uso de serviços bancários, telefonia, aplicativos, plataformas digitais e serviços de streaming operados por companhias sediadas na UE. Os usuários passam a ter garantidos direitos como acesso, correção e exclusão de informações pessoais, sempre que cabível.