O Ministério Público Federal (MPF) concluiu o primeiro acordo para garantir o pagamento de valores do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), dívida bilionária da União com mais de 3,8 mil municípios brasileiros que deixaram de receber recursos entre 1998 e 2006.
O compromisso, firmado entre o MPF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o município de Fortaleza (CE), foi homologado pela Justiça Federal nesta quinta-feira (29). A cidade vai receber cerca de R$ 760 milhões, que deverão ser aplicados integralmente em ações e serviços públicos de educação.
O acordo faz parte dos esforços do MPF para assegurar o cumprimento de decisão judicial que transitou em julgado em 2015. Na ocasião, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) obrigou a União a repassar aos municípios parte das verbas do Fundef, não pagas anteriormente devido a erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno. A decisão atendia a uma ação do MPF proposta em 1999.
Apesar do caráter definitivo, a determinação não foi cumprida espontaneamente pela administração federal. Muitas cidades contrataram escritórios de advocacia para ingressar com ações e viabilizar o recebimento do dinheiro, o que resultou em repasse de até 30% dos valores a advogados na forma de honorários.
Nesse contexto, o MPF vem atuando para garantir que os municípios tenham acesso aos recursos bloqueados, sob a condição de que sejam investidos exclusivamente na educação pública. O acordo firmado com a AGU e a prefeitura de Fortaleza exige que toda a quantia recebida seja destinada à educação básica, com pelo menos 60% do total direcionados ao pagamento de servidores, conforme determina a legislação.
As cláusulas também estabelecem que os investimentos sigam as regras atuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de prever medidas de transparência e controle que permitam ao MPF fiscalizar o uso do dinheiro.
Segundo o MPF, a efetiva aplicação dos precatórios do Fundef na educação pública brasileira é prioridade. A atuação do órgão, conduzida pela Procuradoria da República em São Paulo, conta com apoio do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, formado por membros do MPF, dos Ministérios Públicos de 18 estados com recursos a receber e dos MPs de Contas.