O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado no Senado que havia determinado a quebra de sigilos de uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos.
A medida havia sido aprovada pela comissão na última quarta-feira (25). Para Mendes, a decisão não tem relação direta com o objeto da CPI e configura “desvio de finalidade” e “abuso de poder”.
“Qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”, afirmou o ministro.
Críticas à fundamentação da CPI
No despacho, Gilmar Mendes também criticou a forma como o requerimento foi elaborado pela CPI. Segundo ele, o pedido “apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.
“Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação”, escreveu.
Contexto político
A CPI do Crime Organizado foi instalada pelo Senado com o objetivo de investigar supostas conexões entre organizações criminosas e setores empresariais. A decisão de incluir a empresa da família de Toffoli gerou reação imediata no meio jurídico e político, por envolver diretamente um ministro do STF.
A suspensão determinada por Gilmar Mendes reforça a posição do Supremo em limitar o alcance das comissões parlamentares de inquérito quando suas medidas não guardam pertinência com o objeto da investigação.
Repercussão
A decisão deve intensificar o embate entre o Judiciário e o Legislativo. Parlamentares da CPI afirmam que a medida é necessária para esclarecer possíveis vínculos da empresa com atividades investigadas. Já ministros do STF veem risco de instrumentalização política da comissão.
Com a decisão, ficam suspensas todas as medidas de quebra de sigilo aprovadas contra a empresa da família de Toffoli até nova deliberação do Supremo.