O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 30, a realização de uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da taxa de fiscalização do mercado de capitais.
A decisão surge no rastro de denúncias do Partido Novo e de uma crise confessa de braços da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para investigar fraudes financeiras, como as que envolvem o Banco Master.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791 questiona a Lei nº 14.317/2022, sob o argumento de que a autarquia estaria cobrando uma taxa desproporcional ao serviço prestado, criando o que os autores chamam de um “imposto mascarado”.
O argumento central da ação é a falta de equivalência entre o que é arrecadado e o que é efetivamente investido na autarquia. De acordo com os dados apresentados no processo, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,1 bilhões apenas em taxas, mas a dotação orçamentária destinada à instituição no mesmo período foi de apenas R$ 670 milhões — menos de um terço do valor recolhido.
O excedente estaria sendo apropriado pelo Tesouro Nacional, enquanto a CVM sofre com um “apagão” de pessoal e tecnologia. O ministro Dino destacou declarações recentes do presidente interino da CVM, João Carlos Uzeda Accioly, que admitiu limitações graves para fiscalizar o Banco Master e outras instituições devido à falta de orçamento, mencionando que haveria pelo menos 200 processos em análise parados ou lentos por falta de estrutura.
Em seu despacho, Flávio Dino alertou para um fenômeno perigoso: a crescente sofisticação das organizações criminosas no Brasil e o deslocamento de atividades ilícitas, como o tráfico de drogas, para o sistema financeiro e o mercado de capitais.
O ministro pontuou que investigações indicam a utilização de estruturas típicas, como fundos de investimento e fintechs, para a prática de lavagem de dinheiro e corrupção. Para o relator, se a taxa de fiscalização é cobrada mas não é convertida em eficiência contra o crime, o princípio constitucional da eficiência e da não-confiscatoriedade pode estar sendo violado.
A audiência pública será realizada no dia 4 de maio de 2026, das 14h às 19h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. O objetivo é debater se a taxa está sendo usada para modernizar a CVM ou apenas para fazer caixa no Tesouro, além de identificar falhas que impedem a fiscalização de acompanhar o crescimento do mercado. Foram convidados para o debate os presidentes do Banco Central, Gabriel Galípolo; da CVM, João Carlos Accioly; do Coaf, Ricardo Saadi; e o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Entidades e especialistas interessados em participar como expositores devem solicitar inscrição até o dia 8 de abril de 2026. O desfecho desta ação pode obrigar o Governo Federal a liberar mais recursos para a fiscalização financeira ou, em última instância, reduzir o peso tributário sobre os investidores e empresas que operam na bolsa brasileira.