Em uma decisão considerada incomum, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da análise de vetos ao Projeto de Lei da Dosimetria o trecho barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que flexibilizava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e constituição de milícia privada.
O dispositivo, caso fosse restabelecido, abriria brecha para que integrantes de facções criminosas também fossem beneficiados, em contradição direta à Lei Antifacção, marco legal aprovado em março deste ano para endurecer o combate ao crime organizado.
Durante a sessão do Congresso nesta quinta-feira (30), Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” do veto presidencial sobre os incisos que tratavam da progressão de regime. “Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção e sua conversão na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal”, afirmou.
Segundo o senador, a exclusão se justifica por dois fatores. O primeiro é a temporalidade: como a Lei Antifacção foi aprovada depois da Dosimetria, suas regras prevalecem. O segundo é a finalidade do legislador. “O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que não pretendia alterar o mérito das normas, quanto no PL Antifacção, que buscou tornar mais rígidos os critérios de progressão de regime”, disse.
O PL da Dosimetria, vetado integralmente por Lula, prevê redução de penas para condenados por atos golpistas, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A manobra de Alcolumbre, ao retirar parte do texto da análise, evita que a derrubada integral do veto reabilite dispositivos que poderiam favorecer criminosos de alta periculosidade.
A prática, no entanto, não é usual. Normalmente, quando o veto presidencial é integral, o Congresso vota pela manutenção ou derrubada de todo o texto, sem desmembramentos.