O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (19) que o governo federal apresente explicações detalhadas sobre os gargalos na fiscalização e na transparência do destino final das emendas parlamentares. A decisão foca especialmente nos recursos direcionados a entidades privadas sem fins lucrativos, como organizações não governamentais (ONGs) e hospitais filantrópicos, além de cobrar justificativas para a forte dependência de verbas políticas em setores sensíveis como a assistência social e a saúde.
O despacho foi assinado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, movida pelo PSOL. O ministro baseou as novas determinações nos dados e estudos técnicos apresentados por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Movimento Orçamento Bem Gasto durante uma audiência pública realizada na semana passada. De acordo com as investigações acadêmicas, embora tenham ocorrido avanços no rastreamento do dinheiro, o sistema atual esconde quem são os beneficiários finais dentro do terceiro setor. Uma vez que a verba é enviada para estados e municípios, o repasse posterior para hospitais privados e ONGs perde o rastro público facilitado.
A fragilidade do controle motivou Dino a acionar diretamente a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ela terá 10 dias úteis para detalhar quais são os obstáculos que hoje impedem a plataforma Transferegov.br de exibir de forma clara e direta o caminho do dinheiro até essas entidades e o que foi feito com os valores.
O ministro ressaltou que o processo não se limita a saber quem indicou o recurso, mas exige eficiência no gasto. “Assim como é inconcebível que não se conheça a trilha percorrida pelo dinheiro público, também não é aceitável que sua aplicação resulte em obras inacabadas, serviços descontinuados ou equipamentos públicos abandonados”, escreveu o relator, invocando os princípios constitucionais do planejamento e da eficiência.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também recebeu ordens expressas para se manifestar em 15 dias. O órgão precisará informar se as emendas enviadas à saúde passaram por pareceres técnicos dos órgãos de governança do SUS e quais ministérios possuem cartilhas de orientação para evitar que deputados e senadores distribuam verbas sem critérios técnicos.
Os estudos do Ipea que embasaram o despacho revelam distorções profundas na distribuição dos recursos. Na assistência social, por exemplo, 89% dos R$ 122,4 milhões analisados em uma das principais ações do setor foram destinados a custeios temporários, o que indica uma dependência crônica e perigosa do orçamento de assistência em relação às emendas parlamentares. Na saúde, a falta de critérios objetivos e a ausência de coordenação com o planejamento estatal têm, segundo os pesquisadores, aprofundado as desigualdades regionais em vez de priorizar os municípios que mais necessitam de atendimento público.