A plataforma norte-americana de vídeos Rumble e a Truth Social, esta uma rede social do presidente Donald Trump, apresentaram nesta semana um aditamento à ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em um tribunal federal da Flórida, segundo informa o jornal Folha de S.Paulo.. As empresas alegam que as decisões do magistrado são ilegais nos Estados Unidos e pedem reparação de danos.
Ao tomar conhecimento da nova ação, o governo brasileiro decidiu mandar apurar e avocou para si o caso.
O processo das plataformas norte-americanas, iniciado em fevereiro, busca que a Justiça americana declare inexequíveis as ordens de Moraes contra a plataforma, incluindo a determinação para que o Rumble encerre permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impeça a criação de novos perfis.
A decisão do ministro não se restringe ao Brasil, mas tem alcance global, o que, segundo as empresas, viola normas internacionais.
No novo pedido, as companhias solicitam que a Justiça conceda indenização por danos compensatórios, incluindo prejuízos financeiros, danos à reputação e oportunidades de negócios perdidas.
O valor exato da reparação será definido posteriormente, com a formação de um júri. O Rumble pode pedir que Moraes pague um montante equivalente às multas diárias impostas pelo STF, que acumulam desde fevereiro.
A plataforma não cumpriu a ordem do ministro e, como consequência, foi suspensa no Brasil por determinação do magistrado.
Moraes também impôs multa diária de R$ 50 mil enquanto a decisão não for acatada.
O Rumble argumenta que, além de ferir a Constituição americana no que diz respeito à liberdade de expressão, a ordem foi enviada por e-mail, sem seguir os trâmites legais, o que reforçaria sua inexequibilidade.
O advogado da empresa, Martin De Luca, sustenta que Moraes atuou fora do escopo oficial ao enviar a determinação diretamente, sem passar pelo governo brasileiro.
Segundo ele, um funcionário público pode ser responsabilizado civilmente quando age fora de suas atribuições legais.
Em fevereiro, o Departamento de Justiça dos EUA enviou uma carta ao ministro afirmando que suas ordens não têm validade no país por não terem sido homologadas conforme os protocolos da Convenção de Haia e tratados bilaterais. A juíza Mary S. Scriven, que analisa o caso, negou um pedido de liminar para suspender as ordens, mas reconheceu que elas não se aplicam aos EUA sem o devido processo legal.
No aditamento, as empresas reforçam a tese de censura contra residentes e companhias americanas, citando outras decisões de Moraes contra figuras como os blogueiros Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo. Também mencionam o caso do deputado Eduardo Bolsonaro, que se licenciou do mandato alegando buscar exílio nos EUA.
A ação menciona que o Departamento de Estado americano restringe vistos de autoridades estrangeiras que pratiquem censura contra empresas ou cidadãos dos EUA. O documento compara as decisões de Moraes a sanções impostas pelo governo Trump contra integrantes do Tribunal Penal Internacional.
O CEO do Rumble, Chris Pavlovski, provocou Moraes nas redes sociais após a manifestação do Departamento de Justiça, sugerindo que o ministro deveria permitir o retorno da plataforma ao Brasil.
No processo, as empresas classificam as decisões do magistrado como “ordens da mordaça” e afirmam que elas violam princípios fundamentais da legislação americana.
O objetivo da ação agora é garantir a reparação dos danos causados pelas decisões do ministro. Segundo De Luca, a Justiça americana já reconheceu que as ordens são ilegais, e o próximo passo é responsabilizar Moraes civilmente.
REAÇÃO DO GOVERNO BRASILEIRO
A Advocacia-Geral da União (AGU), ao saber da decisão das empresas norte-americanas, determinou que seu escritório nos Estados Unidos faça a apuração do caso patrocinado pelas redes Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na Justiça americana.
De acordo com informações da Globo News na manhã desta sexta-feira (6), as duas empresas, que já havia pedido sanções ao ministro em uma liminar negada pela responsável pelo caso, apresentou um novo pleito contra o magistrado, dessa vez de caráter indenizatório.
A alegação seria de que decisões de Moraes que eventualmente causem prejuízos às empresas deveriam ser ressarcidas.
Segundo apurou a GloboNews, o movimento ocorre sem que as reivindicações da Justiça americana durante a primeira ofensiva, como a citação correta das empresas ao ministro no Brasil, tenham sido atendidas.
Para integrantes da AGU que acompanham o caso, trata-se de um “factoide para embarcação do julgamento” do Marco Civil da Internet, retomado esta semana no STF.
