Os Estados Unidos incluíram nesta quarta-feira (30) o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na lista de sancionados pela.
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia anunciado a revogação de vistos dos EUA de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.
Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é uma legislação norte-americana que permite aos Estados Unidos impor sanções econômicas a indivíduos e entidades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a lei é uma resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção em seu país e faleceu em uma prisão em Moscou em 2009.
O que acontece com quem é alvo da Lei Magnitsky?
Ser alvo da Lei Magnitsky é descrito por especialistas como uma “morte fiscal do CPF”. As sanções são severas e incluem:
- Congelamento de bens: Todos os bens do indivíduo ou entidade nos Estados Unidos, sejam móveis, investimentos ou participações em empresas, são imediatamente bloqueados.
- Restrições bancárias e de crédito: Os bancos internacionais evitam qualquer tipo de relacionamento com o indivíduo sancionado para não ficarem restritos ao sistema financeiro internacional e ao dólar. Isso pode dificultar até mesmo o recebimento de salários e a realização de movimentações financeiras.
- Cancelamento de visto e proibição de entrada nos EUA: O indivíduo perde o direito de entrar no território americano.
- Inclusão na lista SDN: Os alvos são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).
Quem pode ser punido pela lei?
A Lei Magnitsky se aplica a uma série de situações e indivíduos, incluindo:
- Agentes que reprimem denúncias de corrupção: Aqueles que atuam para silenciar ou prejudicar quem denuncia esquemas de corrupção.
- Agentes que limitam liberdades fundamentais: Indivíduos que cerceiam direitos básicos, como a liberdade de expressão e de imprensa.
- Agentes que atuam contra eleições democráticas: Quem interfere ou age para subverter processos eleitorais democráticos.
- Funcionários de governos e seus associados: Podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro.
- Financiadores e apoiadores de atividades ilícitas: A lei também pune quem financia ou apoia materialmente essas condutas.
Para que a lei seja aplicada, o presidente dos EUA precisa apresentar provas confiáveis de infrações ao Congresso americano, que podem incluir execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos.
Possibilidades de defesa
Aqueles que são enquadrados na Lei Magnitsky têm algumas possibilidades de defesa:
- Defesa administrativa: O indivíduo pode apresentar um pedido ao OFAC, explicando por que não deveria receber a sanção e solicitando a exclusão da imputação.
- Defesa judicial: Se houver algum vínculo com os EUA (como um imóvel no território), é possível entrar com uma ação na Justiça americana para impugnar as medidas.
- Mecanismos de proteção internacional: A União Europeia, por exemplo, possui uma lei extraterritorial que se contrapõe às sanções norte-americanas e blinda empresas que operam no mercado europeu de seus efeitos. Há discussões para expandir essa lei e proteger também autoridades internacionais que estejam na Europa.
A Lei Magnitsky representa uma ferramenta poderosa na política externa dos EUA para combater a corrupção e as violações de direitos humanos globalmente, com consequências financeiras e de mobilidade extremamente severas para os alvos.
Na íntegra, o comunicado do Tesouro dos Estados Unidos:
Em virtude do seu pedido, abaixo está a tradução completa do texto fornecido:
Sanções do Tesouro Americano a Alexandre de Moraes
30 de julho de 2025
WASHINGTON — Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes (de Moraes), que usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão.
“Alexandre de Moraes assumiu o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — incluindo contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
A ação de hoje está sendo tomada de acordo com a Ordem Executiva (E.O.) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos e visa os perpetradores de graves abusos de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje segue a revogação do visto de de Moraes e de seus familiares imediatos pelo Departamento de Estado dos EUA em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e instigar a campanha de censura ilegal de de Moraes contra pessoas dos EUA em solo americano.
ABUSO JUDICIAL DE DE MORAES
De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, de Moraes tornou-se uma das pessoas mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. De Moraes investigou, processou e suprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos dos brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação ao exercício da liberdade de expressão.
De Moraes tem visado políticos da oposição, incluindo o ex-Presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas dos EUA e internacionais. Jornalistas e cidadãos dos EUA baseados nos EUA não foram poupados do excesso de alcance extraterritorial de de Moraes. De Moraes impôs detenção preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretas para empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo pessoas dos EUA. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou à polícia federal do Brasil que invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua detenção preventiva.
De Moraes está sendo sancionado de acordo com a E.O. 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável ou cúmplice, ou que se envolveu direta ou indiretamente em graves abusos de direitos humanos.
MAGNITSKY GLOBAL
Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, a E.O. 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, em reconhecimento de que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção que têm sua origem, total ou substancialmente, fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade a ponto de ameaçar a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. Abusos de direitos humanos e corrupção minam os valores que formam uma base essencial de sociedades estáveis, seguras e em funcionamento; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos procuram impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos do abuso por essas mesmas pessoas.
IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES
Como resultado da ação de hoje, todas as propriedades e interesses em propriedades da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA estão bloqueados e devem ser relatados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, de 50% ou mais por uma ou mais pessoas bloqueadas também são bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam qualquer propriedade ou interesses em propriedade de pessoas bloqueadas.
Violações das sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a pessoas dos EUA e estrangeiras. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Execução de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a execução de sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa.
O poder e a integridade das sanções do OFAC derivam não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN), mas também de sua disposição de remover pessoas da Lista SDN de acordo com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas provocar uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo para solicitar a remoção de uma lista do OFAC, incluindo a Lista SDN, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre Como Apresentar uma Petição para Remoção de uma Lista do OFAC.
LEIA TAMBÉM NO SITE OFICIAL: Treasury Sanctions Alexandre de Moraes | U.S. Department of the Treasury
VEJA A POSTAGEM DO MINISTRO FLÁVIO DINO:
Não sei se o Mickey e o Pateta vão sentir falta’, diz Dino sobre revogação de vistos dos EUA.
Além disso, ministro do STF também afirmou que ato é um preço pequeno perto da magnitude’ do tema tratado.
