A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei que impede companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. Com a decisão, a proposta será votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
O texto é de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e estabelece que os passageiros tenham direito a transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como mochila ou bolsa, desde que respeitados os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que há apoio entre os parlamentares para ampliar o escopo do projeto e retomar a gratuidade também para bagagens despachadas. “A cobrança por mala de mão é um abuso. O consumidor já paga caro pela passagem e não pode ser penalizado por levar o básico”, disse Carletto.
A cobrança por bagagens despachadas foi autorizada em 2017, com a justificativa de que a medida reduziria o preço das passagens. No entanto, estudos e levantamentos de órgãos de defesa do consumidor apontam que os valores não diminuíram de forma significativa desde então.
A proposta que tramita na Câmara retoma um debate que já passou pelo Congresso em outras ocasiões. Em 2022, o Senado chegou a aprovar um projeto semelhante, mas a matéria não avançou na Câmara.
Com a urgência aprovada, a expectativa é que o projeto seja votado nos próximos dias. Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado.