O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), a lei que autoriza o governo federal a adotar o piso da meta fiscal como referência para o congelamento de gastos em 2025. A medida, que já vinha sendo aplicada pela equipe econômica, agora ganha respaldo legal e reduz a necessidade de bloqueios mais agressivos no orçamento do próximo ano.
A meta fiscal, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é composta por três faixas: o centro (meta oficial), o limite superior e o limite inferior — também chamados de bandas de tolerância. Para 2025, o centro da meta é o déficit zero, enquanto os limites foram fixados em superávit de R$ 30,9 bilhões (faixa superior) e déficit de R$ 30,9 bilhões (faixa inferior).
Com a nova legislação, o Executivo poderá mirar o limite inferior — ou seja, um déficit de até R$ 30,9 bilhões — como parâmetro para a execução orçamentária. Na prática, isso significa que o governo poderá congelar menos recursos ao longo do ano, evitando cortes mais profundos em áreas sensíveis da máquina pública.
A sanção ocorre em meio a uma disputa institucional com o Tribunal de Contas da União (TCU), que defende que o governo deve perseguir o centro da meta — o déficit zero. Em decisão recente, o tribunal chegou a determinar que o critério fosse revisto para 2025, o que, segundo cálculos da equipe econômica, poderia levar a um bloqueio adicional de até R$ 30 bilhões.
O Planalto recorreu, e o ministro Benjamin Zymler, relator do caso, autorizou a manutenção da regra atual para o próximo ano. No entanto, o TCU ainda deverá se manifestar em julgamento definitivo sobre a obrigatoriedade de mirar o centro da meta nos anos seguintes.
A controvérsia também impacta a tramitação da LDO de 2026 no Congresso. A proposta, que estabelece um superávit de R$ 34,2 bilhões como meta central, tem enfrentado sucessivos adiamentos na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou em seu parecer a decisão do TCU, exigindo que eventuais bloqueios de despesas sejam feitos com base no centro da meta — e não nas bandas de tolerância.
A equipe econômica vê com preocupação a imposição de metas mais rígidas, especialmente em um cenário de arrecadação incerta e pressões por aumento de gastos. A nova lei sancionada por Lula reforça a estratégia do governo de preservar espaço fiscal sem comprometer a meta formal, dentro dos limites legais.
A discussão sobre qual parâmetro deve orientar a política fiscal nos próximos anos — se o centro da meta ou suas bandas — promete continuar no centro do debate entre Executivo, Legislativo e órgãos de controle. Para o governo, a flexibilidade é essencial para garantir a governabilidade e a continuidade dos serviços públicos. Para o TCU, é uma questão de responsabilidade fiscal e previsibilidade das contas públicas.
