A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming no Brasil.
A proposta será agora analisada pelo Senado. Ela estabelece novas obrigações para plataformas digitais, com foco na promoção do conteúdo nacional e na arrecadação para o setor audiovisual.
Principais pontos da proposta
O projeto aprovado determina que plataformas de vídeo sob demanda mantenham em seus catálogos ao menos 10% de conteúdo brasileiro.
Além disso, os serviços deverão pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquota máxima de 4% sobre a receita bruta anual.
A proposta prevê ainda que redes sociais com compartilhamento de vídeo contribuam com até 0,8%, em razão da natureza distinta desses serviços, sustentados por criadores de conteúdo e influenciadores digitais.
Para incentivar a produção nacional, o projeto estabelece que plataformas com mais de 50% de conteúdo brasileiro poderão obter deduções de até 60% na Condecine, desde que invistam em formação profissional e outras ações estruturantes.
Também foi aprovada a destinação regional dos recursos arrecadados, com 30% para produtoras independentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 20% para Sul, Minas Gerais e Espírito Santo, e 10% para São Paulo e Rio de Janeiro, excluindo as capitais.
Alterações e flexibilizações
Durante a votação dos destaques, foram aprovadas mudanças importantes no texto. Plataformas com menor faturamento poderão cumprir a cota de conteúdo nacional sem a exigência de que metade seja independente. O termo “empresa estrangeira” foi substituído por “pessoa jurídica estrangeira”, ampliando o alcance da regulação.
Outra alteração relevante foi a exclusão da isenção da Condecine sobre remessas ao exterior. Com isso, remessas relacionadas à exploração de serviços de streaming passarão a ser tributadas, aumentando a carga sobre plataformas internacionais.
Exclusões e exceções
O projeto não se aplica a conteúdos sem fins lucrativos, religiosos, jornalísticos, educativos, de eventos esportivos, de comunicação pública e de jogos eletrônicos. Também ficam fora da regulação, por até um ano, reproduções de conteúdos já exibidos por canais com programação regular.
Além disso, plataformas estrangeiras deverão manter representante legal no Brasil, e a falta de credenciamento poderá ser considerada atividade ilícita, com implicações legais e sanções por violação de propriedade intelectual.
A proposta representa um marco na tentativa de equilibrar o mercado digital brasileiro, promovendo a cultura nacional e fortalecendo a indústria audiovisual. A expectativa é de que o Senado analise o texto nas próximas semanas.