O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O texto aprovado pelo Congresso define regras para a execução do Orçamento e estabelece prazos para o pagamento de emendas parlamentares, mas teve barrada a tentativa de ampliar os recursos do fundo partidário em cerca de R$ 150 milhões.
Pagamento antecipado de emendas
A LDO determina que mais da metade das emendas parlamentares obrigatórias — individuais e de bancadas — deverá ser paga até o fim do primeiro semestre de 2026. O governo terá de quitar 65% dos valores destinados às áreas de saúde e assistência social nesse período.
A regra também alcança as chamadas “emendas PIX”, transferências especiais investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida atende a uma demanda de congressistas que, em ano eleitoral, querem garantir que os recursos cheguem às bases antes das disputas locais.
O relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o calendário foram negociados com o Planalto. Antes do acordo, parlamentares defendiam que todas as emendas para saúde e assistência social fossem pagas até julho, o que, segundo o governo, poderia engessar a execução orçamentária.
Em dezembro, o Congresso aprovou o Orçamento de 2026 com reserva de R$ 61 bilhões para emendas. Pela Constituição, metade das emendas individuais deve obrigatoriamente ser destinada à saúde.
Fundo partidário sem correção extra
Lula vetou o trecho que alterava o cálculo de correção do fundo partidário. O governo havia previsto R$ 1,43 bilhão para o fundo em 2026, mas a mudança aprovada pelo Congresso poderia elevar o valor em cerca de R$ 150 milhões.
O Planalto defendia que o cálculo fosse feito com base no montante de 2023, corrigido até 2,5% acima da inflação, conforme as regras do arcabouço fiscal. Os parlamentares, no entanto, aprovaram como referência o valor de 2016.
Na justificativa do veto, Lula afirmou que o aumento reduziria recursos da Justiça Eleitoral e promoveria crescimento das despesas acima do limite das primárias. O projeto também prevê que os valores dos fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. Em setembro, a comissão mista elevou o fundo eleitoral para R$ 4,9 bilhões em 2026.
Meta fiscal e exceções
A LDO fixa como meta central para 2026 um superávit de R$ 34,3 bilhões. O resultado será considerado cumprido se ficar dentro da faixa de tolerância: de déficit zero a superávit de R$ 68,5 bilhões.
A proposta exclui do cálculo da meta fiscal até R$ 10 bilhões em gastos com planos de reestruturação de estatais, medida que, segundo parlamentares, atende ao esforço do governo para socorrer os Correios.
O texto também proíbe a criação de novas despesas obrigatórias, benefícios tributários e fundos de financiamento de políticas públicas. Além disso, autoriza o Planalto a congelar um volume menor de gastos para alcançar a meta fiscal, podendo adotar o piso (déficit zero) como referência ao longo do ano.