A remoção imediata de deputados federais e outros indivíduos que se encontravam acampados em frente à sede da Corte, na Praça dos Três Poderes foi determinada após resposta a uma representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), visando a desocupação de espaços públicos e a preservação da ordem, face a temores de uma repetição dos atos de 8 de janeiro de 2023.
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Decisão: acampamentos na Praça dos Três Poderes vetados
A decisão inicial do ministro, proferida no final da tarde de sexta-feira, atendeu integralmente aos pedidos da PGR. Moraes destacou que o inquérito 4.781, instaurado em 2019, tem como foco o combate a “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi” que atentam contra a honra e a segurança do STF, de seus membros e familiares.
A urgência da ação foi justificada pela postagem do perfil @VoxLiberdade na rede social X (antigo Twitter), no mesmo dia 25, às 19h35, com o título “ESTA PEGANDO TRAÇÃO NA PRAÇA DOS 3 PODERES. MAIS BARRACAS CHEGANDO”.
Simultaneamente, o jornal O GLOBO noticiava um “Deputado bolsonarista anuncia ‘jejum de palavras’ e acampa em frente ao STF”.
Para o ministro, o direito de reunião e a liberdade de expressão não são absolutos e não podem ser utilizados para “a prática de atos abusivos e violentos, com a intenção de atacar o Estado Democrático de Direito”. Ele citou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia de Direitos Humanos e precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos, além da legislação da Inglaterra e País de Gales e a Constituição Portuguesa, para fundamentar a relatividade desses direitos e a necessidade de harmonizá-los com a ordem pública e o bem-estar social.
Moraes enfatizou que a repetição de “ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército”, com o “confessado propósito de subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas”, é inaceitável. A decisão explicitou a proibição de qualquer ocupação ou obstrução da Praça dos Três Poderes e determinou que autoridades do Distrito Federal, incluindo o Governador Ibaneis Rocha, a Polícia Militar e a Polícia Federal, tomassem medidas preventivas e repressivas, sob pena de responsabilização pessoal em caso de omissão.
Os deputados federais Hélio Lopes, Sóstenes Cavalcante, Cabo Gilberto Silva, Coronel Chrisóstomo e Rodrigo da Zaeli foram nominalmente citados na ordem de remoção. A decisão também autoriza a prisão em flagrante por resistência ou desobediência caso os indivíduos se recusem a deixar o local.
Revisão Complementar: Proibição de acampamentos em um raio de 1 km
Na manhã deste sábado (26), em um movimento complementar à decisão anterior, o ministro Alexandre de Moraes ampliou as restrições, proibindo qualquer acampamento em um raio de 1 km da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e, “obviamente, em frente aos quartéis das Forças Armadas”.
A revisão complementar, datada de 26 de julho de 2025, reforça os mesmos fundamentos da decisão original: “garantir a segurança pública e evitar novos eventos criminosos semelhantes aos atos golpistas ocorridos em 8/1/2023”. A notificação das autoridades já intimadas na decisão anterior foi determinada de forma imediata.
A medida adicional visa prevenir a formação de novos focos de manifestação que possam escalar para atos de desordem, especialmente considerando o julgamento em curso de réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo o ministro, a Corte tem demonstrado preocupação com a “permanência e aglomeração de indivíduos em frente ao Supremo Tribunal Federal — notadamente parlamentares e apoiadores alinhados a práticas atentatórias ao Estado Democrático de Direito — revela-se potencialmente deletéria à tranquilidade social e à própria regularidade do processo penal em curso.”
Com essas decisões, o STF sinaliza a não tolerância com atos que busquem coagir a Justiça ou subverter a ordem institucional, marcando uma posição de defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.
A situação na Praça dos Três Poderes segue em monitoramento, com as autoridades agindo para garantir o cumprimento das determinações judiciais e a manutenção da ordem. Como essas novas medidas irão impactar a dinâmica política e social em Brasília, especialmente com os julgamentos futuros do STF, ainda é uma questão a ser observada.