O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou nesta segunda-feira (27) um relatório que lança luz sobre fragilidades graves na execução das chamadas “emendas Pix” em municípios paulistas.
A auditoria, que avaliou 644 cidades entre 2024 e 2025, identificou 66 emendas problemáticas em 59 municípios, somando mais de R$ 52 milhões.
Os problemas vão desde falhas de planejamento e contabilidade até indícios de superfaturamento e conflito de interesses.
O que são as emendas Pix
As emendas Pix são transferências diretas de recursos parlamentares para municípios, sem a exigência de licitação ou detalhamento prévio.
O apelido surgiu pela rapidez da operação, mas também pela dificuldade de rastrear a aplicação dos valores. Essa característica, segundo especialistas, abre margem para desvios e favorecimentos.
Principais irregularidades encontradas
- Arujá: o vereador Reynaldinho (PSD) destinou R$ 310 mil a uma fundação presidida pelo próprio filho, Cézar Gregório. Embora não haja prova de desvio, o caso configura conflito de interesses e fere princípios de impessoalidade.
- Osasco: em um projeto de pomares urbanos, dirigentes da entidade contratada se autocontrataram para executar o serviço, recebendo salários. Em outra emenda, um veículo foi adquirido por meio de cheque de R$ 320 mil sem destinatário, dificultando a verificação da transação.
- São Caetano do Sul: indícios de superfaturamento na compra de coletes à prova de balas. O contrato inicial não incluía capas, obrigando a prefeitura a gastar R$ 44 mil adicionais.
- Cotia: uma emenda de R$ 580 mil para serviços de tapa-buraco apresentou falhas de planejamento, metas pouco definidas e fragilidades na contabilidade.
Transparência em xeque
O relatório também avaliou o índice de transparência das emendas. Os resultados foram considerados alarmantes:
- Governo estadual nas emendas federais: 4% (classificação insuficiente).
- Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp): 20% (também insuficiente).
- Seis em cada dez Câmaras Municipais: notas abaixo de 20%.
- Governo estadual nas emendas estaduais: 54%, considerado apenas regular.
Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, o modelo atual favorece práticas questionáveis: “As emendas permitem um direcionamento excessivo dos recursos, sem os mesmos controles de uma licitação, o que abre espaço para beneficiar familiares ou aliados.”
Contexto nacional
A auditoria paulista ocorre em paralelo a iniciativas de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que também investigam a aplicação das emendas impositivas. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, tem reforçado a necessidade de maior transparência e controle sobre os repasses.
Caráter pedagógico
Segundo o TCE-SP, o objetivo da fiscalização não é apenas apontar falhas, mas também orientar gestores públicos. A ideia é construir governança e prevenir irregularidades futuras. O tribunal alerta que, sem mecanismos de controle e informação pública acessível, os recursos destinados ao interesse coletivo podem ser cercados por opacidade e suspeitas de favorecimento.