O Congresso Nacional se prepara para analisar, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei conhecido como “PL da Dosimetria”. A proposta, aprovada pelo Legislativo em 2023, altera regras de aplicação de penas em crimes contra a democracia e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Parlamentares da oposição e do Centrão discutem a possibilidade de desmembrar o veto presidencial, mantendo apenas o trecho que afeta diretamente a Lei Antifacção. A estratégia permitiria preservar dispositivos que endurecem o combate ao crime organizado, sem abrir espaço para a redução de punições impostas aos envolvidos na tentativa de golpe.
Disputa sobre o alcance do veto
O governo defende que o veto seja analisado de forma integral, em votação única. Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do Executivo no Congresso, afirmou nesta terça-feira (28) que a derrubada parcial enfraqueceria a Lei Antifacção.
Já a oposição sustenta que o desmembramento é necessário para evitar que o argumento governista inviabilize a derrubada do veto à dosimetria. Segundo um parlamentar ouvido pela reportagem, o tema está sendo discutido com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Outra alternativa em estudo seria aprovar novo projeto que restabeleça os pontos da Lei Antifacção, caso o veto seja rejeitado integralmente.
O que prevê o PL da Dosimetria
O texto estabelece regra específica para dois crimes contra a democracia:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos);
- Golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos).
Se praticados no mesmo contexto, as penas não poderiam ser somadas. Aplicar-se-ia o concurso formal de crimes, com a pena do delito mais grave acrescida de um sexto até a metade.
Na prática, a mudança reduz punições já aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a réus dos ataques de 8 de janeiro e da trama golpista de 2022. Além disso, o projeto prevê diminuição de pena de um a dois terços em crimes multitudinários — cometidos em contexto de tumulto coletivo — desde que o condenado não tenha financiado ou liderado a ação.
Outro ponto altera a progressão de regime, permitindo a passagem do fechado para o semiaberto após o cumprimento de apenas um sexto da pena.
Argumentos do Executivo
Ao vetar integralmente a proposta em janeiro, Lula alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo a mensagem enviada ao Congresso, a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito representaria retrocesso na redemocratização e ameaça ao ordenamento jurídico.
O governo sustentou que a medida facilitaria condutas que atentam contra a democracia, afrontando princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Tramitação no Congresso
A Constituição prevê que o presidente pode vetar projetos de lei total ou parcialmente. Cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto.
Para rejeitar o veto presidencial, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores, em votações separadas, mas realizadas na mesma sessão conjunta. O processo é aberto e nominal, por meio de cédula eletrônica.
Se o veto for mantido, o projeto é arquivado. Caso seja derrubado, o texto segue para promulgação em até 48 horas pelo presidente da República. Se Lula não o fizer, a responsabilidade passa ao presidente do Senado e, em seguida, ao vice-presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
Possíveis questionamentos no STF
Se promulgada, a lei poderá ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo estão entre os legitimados para contestar a norma. Caberá aos ministros avaliar se o conteúdo está em conformidade com a Constituição. Caso contrário, a lei será anulada.
