Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva preparam uma ofensiva jurídica junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a recém-aprovada “PL da Dosimetria”. A medida ocorre após o Congresso Nacional derrubar um veto integral da Presidência, abrindo caminho para o abrandamento de sentenças de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), confirmou nesta quinta-feira (30) que a judicialização é iminente. “Não tenho dúvida de que o anúncio ocorre até amanhã”, afirmou o parlamentar, sinalizando que a Suprema Corte será o árbitro final sobre a constitucionalidade da norma. Caso o tribunal considere o texto incompatível com a Carta Magna, a lei será invalidada.
O impacto nas sentenças
A nova legislação altera o cálculo penal para crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Em vez de somar as penas, o texto estabelece que se aplique apenas a sanção do crime mais grave, com um acréscimo de um sexto até a metade.
Além disso, prevê reduções significativas (de um a dois terços) para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja financiador ou líder. Para Jair Bolsonaro, atualmente cumprindo 27 anos e três meses de prisão em regime domiciliar por tentativa de golpe, as implicações são diretas:
- Regime Atual: Pela regra vigente, a progressão para o semiaberto ocorreria apenas em 2033.
- Projeção com a Nova Lei: Especialistas estimam que o ex-presidente poderia migrar de regime em um prazo de dois a quatro anos.
Manobras e controvérsias
A votação foi marcada por tensões políticas e ajustes procedimentais. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), agiu para isolar a análise do veto da Lei Antifacção, evitando que o endurecimento de regras contra o crime organizado colidisse com o relaxamento proposto na dosimetria.
Governistas argumentam que o fatiamento de um veto que deveria ser integral constitui vício jurídico suficiente para anulação. Uczai classificou o resultado como fruto de um “acordão” entre a oposição e o centrão, acusando a articulação de tentar proteger interesses escusos e minar a investigação de escândalos financeiros e ataques à democracia.
Rito
O rito de promulgação agora é acelerado:
- Prazo Presidencial: Lula tem 48 horas para promulgar a lei.
- Omissão: Caso o presidente não o faça, a responsabilidade recai sobre o presidente do Senado e, sucessivamente, sobre o vice-presidente da Casa.
- Vigência: A lei passa a vigorar imediatamente após a publicação oficial, momento em que as defesas dos condenados devem iniciar a cascata de pedidos de revisão de pena.
A batalha agora se desloca da Praça dos Três Poderes para o plenário do STF, onde os ministros decidirão se o Legislativo extrapolou suas prerrogativas ao criar uma “rota de fuga” jurídica para os crimes de 8 de janeiro.
