O Governo de São Paulo aplicou à Fast Shop S/A a maior sanção já registrada no país com base na Lei Anticorrupção. A Controladoria Geral do Estado (CGE-SP) autuou a rede varejista em R$ 1.040.278.141,00, após Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.
“Desde o início das investigações conduzidas pela nossa gestão e pelo Ministério Público, nós dissemos que a mão pesada do Estado iria servir como exemplo contra todos os envolvidos em fraudes e corrupção. Quem lesou o Estado não vai ficar impune, prova disso é a multa bilionária que estamos aplicando a uma das empresas fraudadoras”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
Segundo a CGE-SP, a empresa especializada em eletrônicos cometeu atos lesivos como oferta de vantagem indevida a agente público, obtenção de benefícios tributários irregulares e interferência em atividades de fiscalização e investigação da administração tributária estadual.
A investigação integra a Operação Ícaro, que reúne órgãos do Governo do Estado e o Ministério Público no combate a fraudes tributárias envolvendo auditores fiscais e o setor privado. Até o momento, cinco servidores foram demitidos, um exonerado e 61 procedimentos administrativos instaurados.
O valor da multa corresponde aos ganhos ilícitos da Fast Shop. Segundo o governo, os recursos poderiam custear a construção de 300 creches, seis hospitais regionais, 216 centros de reabilitação da Rede Lucy Montoro ou a compra de 5,2 mil viaturas para as polícias Civil e Militar.
Fraudes cometidas
A apuração revelou que a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., operada pelo ex-auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, para serviços de recuperação de créditos de ICMS. O esquema utilizava informações fiscais privilegiadas obtidas irregularmente, inclusive com uso do certificado digital da própria varejista.
As investigações apontaram que a empresa obteve créditos tributários indevidos de R$ 1,04 bilhão, prática conhecida como “mineração de dados fiscais”, mediante prospecção e homologação irregular de créditos. O total de créditos analisados chegou a R$ 1,59 bilhão, sendo que a maior parte foi inserida por Silva Neto com dados ilícitos, gerando vantagem indevida e prejuízo ao Tesouro estadual.
Dosimetria da multa
A autuação seguiu critérios como gravidade dos fatos, extensão dos danos, repercussão das irregularidades e capacidade econômica da empresa. A multa foi equiparada ao valor total da fraude.
Para o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, o caso reforça o compromisso da gestão com a integridade e o combate à corrupção:
“O caso representa marco relevante no fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate à corrupção em São Paulo”.