O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou na tarde desta quarta-feira, 24, o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Impunidade ou da Bandidagem.
A decisão veio após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitar o texto por unanimidade, declarando sua inconstitucionalidade e encerrando sua tramitação sem necessidade de votação em plenário.
A PEC, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, propunha ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça, o que gerou forte reação da sociedade civil e de diversos setores políticos. Nos últimos dias, manifestações populares e pressões internas no Senado se intensificaram contra o avanço da proposta.
Segundo o regimento interno do Senado, uma proposta rejeitada por unanimidade na CCJ não pode ser levada ao plenário, o que motivou o arquivamento automático. “Não há o que esclarecer.
Assim, tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição, esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, afirmou Alcolumbre.
Em pronunciamento no plenário, o presidente do Senado destacou a condução firme e transparente do processo: “Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também comentou o desfecho: “Apesar de haver um acordo para que o texto fosse ao plenário, conversamos com o presidente Alcolumbre e decidimos pelo arquivamento, respeitando o parecer aprovado”.
O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi elogiado por sua atuação. Alcolumbre ressaltou: “Com coragem e serenidade, cada senador e cada senadora concluiu a votação na comissão. A sociedade brasileira pode ter clareza de que a análise foi feita de maneira transparente e responsável”.
Com o arquivamento, a chamada PEC da Impunidade está definitivamente fora da pauta do Congresso Nacional, encerrando um capítulo marcado por intensos debates sobre os limites da imunidade parlamentar e o papel do Legislativo frente à Justiça.
