O investidor e ativista britânico William Browder, mentor por trás da criação da Lei Magnitsky, manifestou-se publicamente contra a decisão de aplicar a legislação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em uma postagem na plataforma X nesta quarta-feira (31), Browder foi enfático ao afirmar que o magistrado brasileiro não se enquadra nos critérios da lei, denunciando um possível uso político da norma.
“Passei anos lutando por essa lei para punir graves violadores de direitos humanos e cleptocratas. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se encaixa em nenhuma dessas categorias”, escreveu Browder.
A declaração veio acompanhada do compartilhamento de uma publicação que descrevia a iniciativa como uma vingança política, expressando seu lamento pelo aparente desvirtuamento do propósito original da legislação pelos Estados Unidos.
Luta por direitos humanos
A Lei Magnitsky foi concebida em homenagem a Sergei Magnitsky, advogado russo que trabalhava para Browder. Em 2009, após expor um vasto esquema de corrupção envolvendo autoridades russas, Magnitsky foi detido e veio a óbito sob custódia em Moscou.
Sua morte trágica impulsionou Browder a iniciar uma campanha global, buscando impor sanções a agentes públicos responsáveis por abusos sistemáticos e violações de direitos humanos.
A versão norte-americana da lei foi promulgada em 2012 e expandida em 2016, estabelecendo medidas como o bloqueio de bens, o congelamento de contas bancárias e a restrição de acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos para os sancionados.
Adicionalmente, proíbe a entrada desses indivíduos em território americano. Na esteira dessa iniciativa, países como Canadá, Reino Unido, Lituânia e Estônia implementaram legislações similares, enquanto propostas análogas seguem em debate em diversas nações, incluindo França, Holanda e Austrália.
Cenário brasileiro
A ideia de invocar a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes ganhou força após a viagem do deputado Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos. O parlamentar buscou apoio de congressistas republicanos para incluir o ministro na lista de sancionados, como parte de uma estratégia de pressão internacional contra decisões do STF que impactam o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Desde então, figuras conservadoras, incluindo o empresário Elon Musk, têm endossado publicamente a iniciativa. Contudo, especialistas em direito internacional veem o movimento como um claro desvio do espírito original da lei, que foi criada para combater regimes autoritários e violações comprovadas de direitos fundamentais, e não para ser utilizada como ferramenta em disputas políticas internas.
Caso Moraes fosse incluído na denominada “SDN list” (Specially Designated Nationals list), ele estaria sujeito a severas restrições. Entre as consequências potenciais, destacam-se o cancelamento de cartões emitidos por bancos americanos, o bloqueio de serviços como Google Pay e Apple Pay, e o monitoramento rigoroso por parte de empresas para detectar qualquer tentativa de evasão das sanções.
Além disso, cidadãos e companhias americanas seriam proibidos de realizar transações financeiras ou comerciais com o ministro.
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