A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o regime disciplinar de magistrados e membros do Ministério Público. O texto extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição em casos de infrações graves que configurem crime.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado, onde deverá obter ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
A PEC foi originalmente apresentada pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PT-MA). Segundo a relatora, a medida busca corrigir distorções no sistema disciplinar, impedindo que agentes públicos que cometam crimes graves sejam punidos com aposentadoria remunerada.
Pelo texto aprovado, magistrados e integrantes do Ministério Público que cometerem infrações dessa natureza poderão perder o cargo ou sofrer sanções equivalentes, conforme legislação específica. A proposta também estabelece prazo de até 30 dias para o ajuizamento de ação que vise à perda da função.
Uma das inovações incluídas no relatório é a previsão de afastamento imediato do agente público e suspensão de sua remuneração durante a tramitação do processo. A medida deverá ser determinada pelo tribunal competente, sem prejuízo da eventual perda definitiva do cargo ao final do julgamento.
A versão aprovada, no entanto, restringe o alcance da mudança em relação ao texto original. A extinção da aposentadoria compulsória passa a valer apenas para casos de faltas graves que também configurem crime, e não para todas as infrações graves.
A proposta ocorre em meio a discussões recentes no Judiciário. No mês anterior, o ministro Flávio Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça adote a perda do cargo como penalidade máxima para magistrados em casos de violações disciplinares.
Atualmente, a aposentadoria compulsória ainda está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) como uma das sanções mais severas, permitindo o afastamento do juiz com manutenção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Durante a tramitação na CCJ, trechos que incluíam militares no alcance da PEC foram retirados após destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A exclusão foi defendida sob o argumento de que as medidas poderiam penalizar familiares de militares. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também criticou a inclusão, afirmando que ela desviava o foco da proposta original.
Com a aprovação na comissão, a matéria segue agora para análise do plenário do Senado.