A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares. Com isso, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, onde será debatido o mérito da proposta.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que consolidou duas propostas de autoria de parlamentares de esquerda. Uma delas, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a redução da jornada para quatro dias semanais, com implementação em até 360 dias. A outra, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a diminuição da carga horária para 36 horas semanais, com transição ao longo de dez anos.
Nesta etapa, a CCJ avaliou apenas a constitucionalidade da matéria, sem discutir o conteúdo das mudanças. O debate sobre os impactos e a forma de implementação ficará a cargo da comissão especial, que deve ser instalada em breve.
No relatório, Paulo Azi sugere que a eventual adoção de uma nova jornada de trabalho seja feita de forma gradual, permitindo adaptação do setor produtivo. Ele cita experiências internacionais, como as de países da América Latina e da Europa, onde mudanças semelhantes foram implementadas em etapas, com prazos diferenciados conforme o porte das empresas.
O relator também destacou a necessidade de քննարկar possíveis compensações fiscais para as empresas, especialmente por meio da redução de tributos sobre a folha de pagamento. Segundo ele, a medida poderia mitigar os impactos do aumento de custos trabalhistas decorrentes da redução da jornada.
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas pode gerar um aumento anual entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões nos custos das empresas com empregados formais — o que representaria um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos.
Caso avance no Congresso, a proposta poderá instituir uma escala de trabalho 4×3, com jornada semanal reduzida para 36 horas. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela comissão especial, pelo plenário da Câmara e pelo Senado, antes de ser promulgado.
Representantes do setor produtivo demonstram preocupação com possíveis impactos negativos sobre a competitividade das empresas e a geração de empregos. Economistas, por sua vez, avaliam que o debate deve ser acompanhado de medidas que estimulem ganhos de produtividade, como investimentos em qualificação profissional, inovação e infraestrutura.
