Comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O novo instrumento permite a autorização de obras e empreendimentos classificados como “estratégicos” pelo governo federal. Agora, a MP vai a votação nas duas casas.
A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mesmo dia em que ele vetou 63 trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Segundo o governo, os pontos barrados eram considerados “sensíveis” para o processo de autorização. Entre eles, estava o chamado processo monofásico, que permitiria acelerar a emissão de licenças, eliminando etapas do procedimento tradicional.
O texto aprovado mantém as três fases regulares do licenciamento e exige estudo de impacto ambiental.
Também fixa prazo máximo de um ano para a emissão da licença. O relator da proposta afirmou que o objetivo é “agilizar a análise de empreendimentos estratégicos”, que serão definidos pelo Conselho de Governo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defende a licença especial como forma de acelerar a exploração de petróleo na região da Foz do Rio Amazonas.
Licença por adesão e compromisso
O relatório aprovado também lista situações em que não será possível obter licenças pelo modelo de adesão e compromisso (LAC), considerado mais simples. Projetos de mineração, remoção de comunidades, atividades em áreas de preservação permanente, terras indígenas, territórios quilombolas e regiões contaminadas ficam fora dessa modalidade.
Além disso, alguns pontos vetados por Lula foram reincorporados após a derrubada dos vetos pelo Congresso.
Entre eles, a dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis. O relator, no entanto, determinou que dragagens em instalações portuárias devem ser previamente licenciadas.
Outro trecho restabelecido prevê o aproveitamento de estudos ambientais anteriores e o uso de informações de sistemas de monitoramento remoto, desde que compatíveis com a nova atividade ou empreendimento.
A proposta deve ser votada ainda hoje nos plenários da Câmara e do Senado. Se não for aprovada até o dia 15 de dezembro, perde a validade.