A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o pedido de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas — geralmente limitada a 10 ou 12 quilos e transportada no compartimento superior da cabine.
A proposta é de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), que pretende levar o tema ao colégio de líderes na próxima reunião. A urgência, se aprovada, permitirá que o projeto avance diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O mérito, no entanto, ainda pode levar dias para ser analisado.
A medida ganhou força após a Gol anunciar, na semana passada, que passaria a cobrar pela bagagem de mão em voos internacionais. A Latam já havia adotado a prática em outubro de 2024. Com isso, o passageiro só pode embarcar gratuitamente com uma mochila ou bolsa que caiba sob o assento — qualquer item adicional exige pagamento.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança como “abuso” e afirmou que a Casa não aceitará que empresas “lucrem sobre direitos básicos do consumidor”. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também se posicionou. O presidente do órgão, Tiago Faierstein, declarou que a agência irá colaborar com o Congresso na análise do projeto e cobrou mais transparência das companhias aéreas sobre a composição tarifária.
“Estamos sensíveis ao pleito da sociedade e ao papel regulador que nos cabe. O passageiro precisa saber o que está pagando e por quê”, disse Faierstein.
As empresas alegam que a cobrança permite oferecer passagens mais baratas, criando categorias com menos serviços. Argumentam ainda que a prática é comum em companhias de baixo custo em outros países. Parlamentares, no entanto, contestam essa justificativa. Lembram que, desde 2017, quando foi autorizada a cobrança pelo despacho de malas maiores, os preços das passagens não diminuíram — em muitos casos, aumentaram.
A discussão sobre o direito à bagagem gratuita não é nova. Em 2019, o Senado chegou a aprovar um projeto semelhante, mas a proposta foi barrada na Câmara. Agora, com o avanço da cobrança para itens antes considerados básicos, o tema volta à pauta com maior pressão popular.
Especialistas em defesa do consumidor apontam que a mudança afeta especialmente passageiros de classe média e baixa, que dependem de tarifas promocionais e não têm margem para custos extras. “É uma forma de precarizar o serviço aéreo sem oferecer contrapartida real ao consumidor”, afirma a advogada Mariana Tavares, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O projeto de Da Vitória prevê que o passageiro tenha direito a levar uma bagagem de mão e um item pessoal — como bolsa ou mochila — sem cobrança adicional, respeitando os limites definidos pela Anac. A proposta não trata, por ora, da gratuidade para malas despachadas, tema que permanece parado no Parlamento.
A expectativa é que o pedido de urgência seja votado já na próxima semana. Caso aprovado, o projeto poderá ser incluído na pauta do plenário em regime acelerado. A mobilização de parlamentares ocorre em meio a uma tentativa de avançar com propostas de apelo popular, em um momento de desgaste institucional e baixa confiança nas companhias aéreas.
