O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (22) sessão conjunta para apreciar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre os pontos em debate estão dispositivos que podem alterar regras aplicadas durante o período eleitoral.
Dos 44 trechos barrados pelo Executivo, quatro serão analisados por influenciarem diretamente o processo eleitoral deste ano. Para derrubar um veto presidencial, é necessária maioria absoluta de deputados e senadores. Caso sejam mantidos, os dispositivos permanecem fora da LDO; se derrubados, voltam a ter validade e obrigam o governo a cumpri-los.
Doações em período eleitoral
Um dos vetos trata da possibilidade de o poder público realizar doações de bens, recursos ou benefícios a estados e municípios durante a campanha, desde que houvesse contrapartida do beneficiário.
A medida, aprovada pelo Congresso no fim de 2025, contraria a Lei Eleitoral, que proíbe esse tipo de transferência para evitar favorecimento de candidatos. O governo argumentou que a LDO não pode criar exceções a normas permanentes e que o tema extrapola o escopo constitucional da lei orçamentária.
Dispensa de adimplência fiscal
Outro ponto vetado previa que municípios com até 65 mil habitantes não precisariam comprovar adimplência fiscal para receber transferências, convênios ou doações da União. A proposta buscava atender cidades endividadas, que ficam impedidas de acessar recursos para saúde, educação e infraestrutura. O Executivo rejeitou a medida por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, que proíbe benefícios a entes devedores da Seguridade Social.
Recursos para rodovias e hidrovias
Também estão em análise dispositivos que autorizavam a União a financiar obras em rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária. As emendas permitiriam repasses federais para projetos de integração logística e escoamento da produção agropecuária. O governo vetou os trechos alegando que ampliariam indevidamente a competência da União e comprometeriam a especialização das despesas orçamentárias. Parlamentares defendem a derrubada dos vetos como forma de garantir investimentos essenciais à infraestrutura.
