O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (27) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a condenação que o responsabilizou pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A defesa alega que houve cerceamento de defesa, uso de uma delação “viciada” e contraditória do tenente-coronel Mauro Cid e erro jurídico na aplicação das penas. O pedido foi protocolado na forma de embargos de declaração, instrumento usado para apontar omissões ou contradições em decisões judiciais.
Os advogados afirmam que não tiveram tempo suficiente para analisar as provas apresentadas no processo, que somam mais de 70 terabytes de dados, e que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, teria negado pedidos de adiamento das audiências.
Segundo a defesa, a negativa comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de ferir o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa.
Outro ponto do recurso é a contestação da delação premiada de Mauro Cid, considerada pela defesa “sem credibilidade” e obtida sob pressão. Os advogados afirmam que o depoimento do ex-ajudante de ordens não poderia ter sido usado como base principal da condenação.
Em um dos trechos do pedido, a equipe jurídica cita um áudio que, segundo o Ministério Público, provaria a ciência de Bolsonaro sobre as tentativas de golpe, mas que teria sido gravado “um mês depois” dos supostos fatos, o que, segundo a defesa, comprometeria a lógica da acusação.
A defesa pede que o STF reconheça a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, argumentando que ambos tratam do mesmo conjunto de ações e não podem gerar punição dupla.
O documento ainda aponta “omissões e contradições” no acórdão e solicita a correção de erros na dosimetria da pena.
Defesa de Braga Netto recorre ao STF e contesta delação de Mauro Cid
A defesa afirma que o processo foi marcado por falta de imparcialidade, baseando-se em uma “delação comprovadamente mentirosa” do tenente-coronel Mauro Cid e em provas liberadas tardiamente, o que teria prejudicado o direito de defesa.
Entre os argumentos apresentados, os advogados alegam que Moraes teria adotado uma postura “inquisitória” e impedido a defesa de participar de etapas da instrução processual. O recurso também contesta a soma das penas, sustentando que o total correto seria de 25 anos e 6 meses, e não 26. Além disso, a defesa pede que o STF reconheça omissões e contradições no acórdão e reavalie a validade da delação de Mauro Cid, apontando falta de coerência e de voluntariedade em seus depoimentos.
Outro ponto levantado é o pedido de unificação dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, sob o argumento de que ambos se referem ao mesmo conjunto de fatos e não poderiam gerar dupla punição. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), aceita pelo STF, Braga Netto integrava o núcleo central da trama golpista, com influência política e militar. Documentos como o plano denominado Operação 142, apreendido em sua assessoria e que previa medidas contra o STF e decretos de exceção para impedir a posse de Lula, foram usados como provas pela acusação.