Em entrevista ao Jornal BC TV, do Portal BRASIL CONFIDENCIAL, o advogado Fernando Vernalha discutiu o desmonte das agências reguladoras no Brasil, que têm sofrido com a falta de recursos e a não renovação de seus quadros. Segundo ele, essa situação afeta diretamente a infraestrutura do país, podendo comprometer a segurança jurídica e desacelerar projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Vernalha destacou que as agências reguladoras são fundamentais para garantir a qualidade dos serviços públicos e para criar um ambiente de previsibilidade política e regulatória, essencial para atrair investimentos privados. Ele ressaltou a importância das 11 agências federais, que são referências por assegurarem a qualidade dos serviços e fomentarem investimentos privados. No entanto, lamentou os contingenciamentos orçamentários que têm reduzido a capacidade dessas agências de regular e fiscalizar.
Autonomia financeira
A discussão sobre a autonomia financeira das agências reguladoras, segundo o advogado, existe desde sua criação. Como autarquias especiais, elas deveriam ter autonomia decisória, de gestão e financeira para atuarem com independência, seguindo uma “política de estado e não de governo”.
Historicamente, essa autonomia financeira tem sido “muito mitigada”, afirmou Vernalha. Ele explicou que, embora a maioria das agências seja superavitária — com receitas próprias de taxas de fiscalização e outorgas — essas verbas são contingenciadas. Na prática, isso resulta na redução de suas estruturas e capacidade operacional.
A fragilidade institucional compromete o papel fundamental dessas autarquias, justamente em um momento em que o Brasil tem um dos maiores programas de concessões do mundo, declarou. A expansão desses projetos exige uma maior demanda por regulação e fiscalização, mas os cortes orçamentários estão gerando a “redução da sua capacidade operacional”, disse.
O advogado alertou que a precarização das agências certamente prejudica a segurança jurídica, um fator crucial para atrair investidores. Investimentos em infraestrutura são de longo prazo e dependem de um ambiente com “previsibilidade jurídica e regulatória”. Por fim, Vernalha enfatizou que a função das agências não é apenas criar normas, mas também aplicá-las, exercendo a fiscalização necessária para garantir a qualidade do serviço.
Impactos na sociedade
A precarização das agências reguladoras cria um ciclo negativo que afeta não apenas o setor de infraestrutura, mas toda a sociedade. A falta de autonomia e de recursos impede que as agências usem a totalidade de suas receitas, resultando em uma fiscalização debilitada e em serviços públicos de menor qualidade.
Como exemplo, o advogado citou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). “Quando agências como essas sofrem cortes, o cidadão final é o mais prejudicado, seja por falhas no fornecimento de energia, atrasos em serviços ou produtos de qualidade inferior”, explicou Vernalha.
A questão, como resumiu o advogado, é que as agências cumprem uma “política de estado”, e seu enfraquecimento significa o enfraquecimento do próprio Estado em sua capacidade de garantir serviços de qualidade para a população.
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