O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (18), declarou a ineficácia, em território nacional, de uma medida cautelar da Justiça britânica.
A decisão reforça a soberania brasileira e proíbe que municípios do país proponham novas ações judiciais em tribunais estrangeiros.
A medida é resultado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1178), ajuizada em junho de 2024 pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
A ADPF questionava a legalidade de municípios brasileiros ingressarem com ações judiciais no exterior.
A decisão de desta segunda-feira, no entanto, foi além da questão inicial, estabelecendo um importante precedente.
Entenda o caso
O caso ganhou complexidade em março deste ano, quando uma corte do Reino Unido concedeu uma liminar determinando que o IBRAM desistisse da ação que tramitava no STF.
Segundo o ministro Flávio Dino, a interferência da justiça estrangeira representa uma violação direta da soberania nacional.
Em sua decisão, o ministro foi categórico: leis, atos e sentenças de outros países não têm eficácia no Brasil quando ofendem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Ele destacou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após a devida homologação, um processo que garante a conformidade com as leis brasileiras.
Principais pontos da decisão
- Ineficácia de medidas estrangeiras: A decisão declara a ineficácia, em território brasileiro, da liminar concedida pela Justiça inglesa.
- Homologação de sentenças: Sentenças judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil se forem homologadas pelos mecanismos de cooperação judiciária.
- Proibição de novas ações: Estados e municípios brasileiros ficam impedidos de entrar com novas ações em tribunais estrangeiros.
- Soberania nacional: Qualquer violação a essas regras é considerada uma ofensa à soberania do Brasil.
- Efeito vinculante: A decisão do ministro tem efeito erga omnes e vinculante, o que significa que se aplica a todos os casos semelhantes no país.
Consequências
A decisão do ministro Flávio Dino terá consequências amplas, impactando não apenas a esfera judicial, mas também o setor financeiro.
O ministro determinou que o Banco Central e as principais federações de bancos e seguradoras (Febraban, CNF e CNseg) sejam informados. Transações e operações que possam ser impostas por decisões estrangeiras, como bloqueios de ativos, deverão ter autorização expressa do STF.
Além disso, o ministro convocou uma audiência pública para aprofundar o debate sobre o tema. A medida visa permitir que o tribunal avance na discussão de mérito da ADPF, considerando as complexidades do assunto e os riscos para a segurança jurídica nacional.
Para o cidadão comum, a decisão traz uma consequência prática importante: qualquer pessoa que se sentir prejudicada por uma lei ou ato de um Estado estrangeiro em território brasileiro pode agora recorrer diretamente ao STF ou a outro órgão do judiciário brasileiro para proteger seus direitos.
LEIA AQUI A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO MINISTRO FLAVIO DINO:
AQUI O RESUMO DA DECISÃO DO MINISTRO DO STF:
