Na decisão, o ministro cita um levantamento realizado pelo Movimento Orçamento Bem Gasto, que avaliou a capacidade das emendas individuais de reduzir desigualdades e atender aos requisitos de transparência e rastreabilidade. O estudo concluiu que “nenhuma emenda alcançou pontuação suficiente para ser classificada com nível alto de relevância e transparência”.
Segundo os dados publicados neste mês, apenas 17% foram classificadas com boa relevância e transparência, enquanto 92% apresentam baixa transparência, sendo “difícil ou mesmo impossível aferir a destinação e a aplicação dos recursos públicos”.
O ministro também cita uma série de relatórios publicados em setembro de 2025 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontando os impactos das emendas parlamentares nas políticas de saúde, assistência social, educação e trabalho. O levantamento conclui que a “insuficiência de transparência na alocação de recursos federais permanece como questão relevante a ser enfrentada”, escreve Dino.
“Não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento, tampouco que resulte, na ponta, em ineficiências que comprometam a efetividade das políticas públicas”, afirma o magistrado.
“Por essa razão, é imprescindível compreender as reais condições de redução de desigualdades, melhoria da infraestrutura e mitigação da vulnerabilidade social por meio da destinação de recursos de emendas.”
Assim, o ministro convocou a audiência, presidida por ele e acompanhada pela juíza Amanda Thomé, para debater os dados dos estudos e deliberar possíveis soluções sobre o tema. O encontro está marcado para o dia 13 de maio, às 9h, na Sala de Sessões da Segunda Turma, na sede do STF.
Foram convidados como expositores os autores do estudo: Marcelo Issa e Marina Iemini Atoji, do Movimento Orçamento Bem Gasto, além de Ana Cleusa Serra Mesquita, Fabíola Sulpino Vieira, Mário Magalhães e Sergio Luiz Doscher da Fonseca, do Ipea.
Dino intimou também para a audiência a Advocacia-Geral da União (AGU), a Advocacia do Senado Federal, a Advocacia da Câmara dos Deputados, o PSOL, partido autor da ação no STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
A ação relatada por Dino trata também de uma modalidade de emendas parlamentares, as chamadas emendas Pix, que foram reveladas pelo Estadão em 2021. Essas transferências de recursos federais são indicadas por parlamentares diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênio prévio ou apresentação de projeto detalhado. Esse tipo de repasse é caracterizado pela alta celeridade e pela falta de transparência.
Inquérito das Fake News
Na mesma decisão, Dino citou o “inquérito das Fake News”, relatado pelo colega, o ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele ressaltou que, assim como o caso das emendas parlamentares, esse é um processo que trata de problemas complexos que exigem “decisões em cascata” e “tempo institucional de amadurecimento” para encontrar soluções constitucionais.
