O ministro Flávio Dino, do STF, relator da ADPF 854, afirmou que as auditorias da Controladoria-Geral da União revelam um “quadro generalizado de ilegalidades” na aplicação das chamadas emendas PIX, com falhas graves de transparência, rastreabilidade e execução de obras financiadas por bilhões de reais do orçamento público.
Segundo Dino, nenhum dos 20 entes federados auditados em 2024 cumpriu integralmente os requisitos constitucionais. Irregularidades em compras, serviços e monitoramento foram identificadas em diferentes graus, com casos de superfaturamento e uso indevido de recursos antes da liberação oficial.
Auditoria da CGU expõe falhas
O 8º Relatório Técnico da CGU analisou 44 planos de trabalho, que somaram mais de R$ 72 milhões em transferências especiais.
O levantamento mostrou que nenhum dos entes auditados alcançou nível adequado de transparência ativa, descumprindo exigências como o uso do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).
Além disso, apenas 5 dos 20 entes atenderam plenamente ao princípio da rastreabilidade orçamentária previsto na Constituição.
Em 13 municípios, sequer foram indicados os e-mails de câmaras municipais ou conselhos locais para acompanhamento da execução dos recursos.
Irregularidades em obras e serviços
Entre os casos mais graves, o município de Balneário Gaivota (SC) foi apontado por utilizar recursos em obras de pavimentação e drenagem antes da liberação da verba da emenda parlamentar.
A auditoria identificou ainda pagamentos indevidos de R$ 285 mil por serviços não executados e superfaturamento em trechos de obras, com espessura da camada asfáltica inferior à contratada.
Em outros municípios, foram verificadas falhas no monitoramento das parcerias e ausência de mecanismos adequados para acompanhar metas e resultados.
Determinações do STF
Diante do cenário, Flávio Dino determinou:
- Encaminhamento dos relatórios à Polícia Federal, para apuração de indícios de crimes;
- Apresentação de planos de auditoria da CGU para 2026, abrangendo áreas críticas como saúde e obras públicas;
- Relatório da AGU em 60 dias sobre medidas de responsabilização e recuperação de recursos desviados.
O ministro ressaltou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, persistem “práticas deletérias” que comprometem a efetividade das emendas parlamentares.
Ao final, Dino reforçou que o processo estrutural no STF seguirá em curso até que haja conformidade plena com a Constituição. “Somente com verdadeira e total cooperação entre os Poderes e os entes da Federação será possível a desejada finalização deste processo estrutural”, afirmou.
As emendas parlamentares são recursos do orçamento federal destinados por deputados e senadores a projetos e serviços em estados e municípios. Desde 2015, parte dessas emendas tornou-se impositiva, o que obriga o governo a executar os repasses.