Em decisão que pode desencadear uma série de investigações, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o envio de um relatório detalhado do Ministério da Saúde a órgãos como a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República sobre aplicações de recursos das emendas parlamentares por deputados.
O documento, que faz parte do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688, levanta sérias suspeitas sobre a aplicação de uma emenda parlamentar de R$ 10 milhões destinada a um projeto de saúde no Distrito Federal.
O caso teve início após o Ministério Público de Contas do DF questionar a destinação da emenda parlamentar federal nº 3630007, de autoria do deputado federal Alberto Fraga. O valor foi direcionado para o Hospital São Mateus, para a execução do projeto “A Tenda +”.
O relatório de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS/MS), que embasa a decisão do ministro, aponta diversas irregularidades, incluindo:
- Incompatibilidade com o SUS: A auditoria concluiu que o Termo de Fomento firmado com o hospital não era compatível com o planejamento da Secretaria de Saúde do DF e não estava alinhado aos princípios do Sistema Único de Saúde.
- Preços superfaturados: Foram identificados pagamentos de exames e procedimentos com valores superiores aos da tabela SUS, além de aquisição de itens com preços mais altos do que os praticados pela Administração Pública do DF. A auditoria sugere um prejuízo de R$ 6.315.975,96, a ser restituído aos cofres públicos.
- Problemas na fiscalização: O relatório também revela falhas nos controles internos da Secretaria de Saúde do DF. A Comissão de Fiscalização não analisou o cumprimento das metas do projeto, e o Conselho de Saúde não acompanhou a execução.
- Ausência de comprovação: A auditoria não encontrou comprovação de despesas em uma das regiões administrativas do DF, além de identificar transações bancárias sem as notas fiscais correspondentes e notas de serviços médicos sem a informação do período de execução.
O ministro Flávio Dino determinou o envio do relatório à Procuradoria-Geral da República, Polícia Federal, Ministério Público do DF, e outras instituições de controle, para que sejam tomadas as providências cabíveis. O ministro também intimou a Advocacia-Geral da União para que adote medidas para o ressarcimento dos valores.
A decisão reforça o papel do Judiciário na fiscalização do uso de recursos públicos, especialmente em casos que envolvem as chamadas “emendas PIX” (RP 6), cujo controle e rastreabilidade são frequentemente questionados.