“Sem orçamento, não há direitos humanos.” A frase resume o alerta do advogado e conselheiro da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Guilherme Amorim Campos da Silva, em entrevista ao programa BC TV, do site Brasil Confidencial, nesta segunda-feira (15).
A entrevista com Guilherme Amorim foi para falar do lançamento da 26ª edição do livro “Direitos Humanos no Brasil 2025”. Ele destacou que, embora o país tenha registrado avanços na distribuição de renda e em políticas sociais nos últimos anos, a falta de recursos e de apoio parlamentar trava a consolidação de direitos fundamentais, deixando saúde, educação, povos originários e meio ambiente em situação crítica.
A entrevista completa com o conselheiro da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos está disponível abaixo, em vídeo, mas aqui é possível ler alguns dos principais trechos da sua participação no programa:
Camila Srougi – Guilherme, esse livro chega à 26ª edição analisando temas que vão desde a educação ao meio ambiente, passando pelos direitos das mulheres e dos povos originários. Quando o senhor olha para esse conjunto, como estão os direitos humanos no Brasil hoje? Houve avanços reais ou o país ainda está muito longe do ideal?
Guilherme Amorim – Olha, essa é uma pergunta difícil, né? Mas, assim, o que esse livro anual dos direitos humanos, que a Rede Social de Justiça e Direitos Humanos lança regularmente há mais de 25 anos, tem demonstrado? Que os governos de centro-esquerda têm um esforço maior na implementação de direitos humanos, de direitos econômicos, sociais e culturais, do que os governos de centro-direita.
Então, em relação aos últimos três anos do governo Lula, a gente tem verificado avanços no que diz respeito à distribuição de renda, à implementação de direitos nas áreas sociais e dificuldades maiores em avançar na área de saúde, na área de educação, justamente por restrições orçamentárias e pelo fato do governo ter muita dificuldade em ter uma maioria parlamentar.
Então, o que está em pauta quando a gente olha a implementação de direitos humanos? A questão orçamentária. E a questão orçamentária hoje se tornou central no debate democrático justamente porque é eleito um governo de centro-esquerda com uma estratégia, com um plano de governo, e ele tem dificuldades em executar isso justamente porque não tem maioria em um Congresso que não apoia essa mesma pauta.
Camila Srougi – Com a realização da COP30 no Brasil, o meio ambiente entrou com força no debate público. Na prática, o país tem conseguido avançar na preservação das florestas ou a destruição ainda segue em ritmo preocupante?
Guilherme Amorim – A destruição segue em ritmo preocupante. O relatório, o que o livro Brasil Direitos Humanos 2025 demonstra, é que ainda há muita dificuldade das instituições republicanas em organizar a questão, por exemplo, fundiária no Brasil.
E isso é fundamental no que diz respeito ao combate ao desmatamento, porque você tem todo um setor do agronegócio, que é importante para o desenvolvimento econômico e social do país, avançando em áreas que são de proteção ambiental permanente, em detrimento, por exemplo, de uma economia mais articulada em torno de pequenas propriedades.
Os números demonstram que essas propriedades respeitam mais o meio ambiente, produzem igualmente alimento importante para o país, são essenciais para a fixação do homem no campo, para a fixação de famílias, para o desenvolvimento do interior do país, e não têm o mesmo efeito sobre a devastação ambiental.
Então, é fundamental, e o relatório aponta nesse caminho, que haja, por parte das instituições republicanas — e a ministra Marina Silva tem batido muito nisso —, uma maior e melhor compreensão do conjunto legislativo, do conjunto de leis que orientam a proteção do meio ambiente.
Nós estamos vendo agora esse projeto, esse PL da devastação. Isso tem sido deletério na mobilização das instituições republicanas para o combate ao desmatamento, para o combate à grilagem de terra e para o combate à inserção do crime organizado em áreas de proteção ambiental. Essa é uma pauta que precisa avançar, e nós não temos avançado a contento.
Germano Oliveira – As políticas de direitos humanos precisam ser preservadas, sobretudo as que protegem os mais indefesos: os povos originários, as mulheres e os homens do campo. Como está hoje a situação dos camponeses? Eles estão mais protegidos ou continuam ameaçados no interior do Brasil?
Guilherme Amorim – Infelizmente, eles continuam ameaçados. Há uma preocupação por parte do governo federal em, de fato, combater a grilagem de terras e a invasão de terras dos povos originários, mas, em termos reais, essa pauta tem dificuldade em avançar.
Por exemplo, a pauta das demarcações de terras. A COP30 debateu isso e, no âmbito da COP, pela pressão da sociedade civil e pela pressão internacional, o governo assinou a demarcação de terras indígenas importantes.
Esse é um ato importante do ponto de vista normativo, porque, a partir dele, a gente tem condição de exigir das instituições republicanas. E quando falo de instituições republicanas, estou falando da Polícia Federal, do Ministério da Justiça, do Ministério Público Federal, da Procuradoria da República, ou seja, as instituições que podem efetivamente ir ao socorro desses povos originários.
Hoje você tem a FUNAI procurando se rearticular depois do desmonte que sofreu no governo Bolsonaro, buscando implementar uma política que consiga, naquilo que for possível, devolver as terras demarcadas aos povos originários.
Mas temos um complicador: em muitas áreas já se estabeleceram cidades, comércio e uma convivência comunitária diferente daquilo que a demarcação previa como proteção. Então, é preciso avançar também em políticas de compensação, para saber o que é possível preservar nessas áreas.
Há um esforço visível do governo federal, mas ainda há muita violência no campo, não só contra povos originários, mas também contra pequenos produtores e movimentos sociais organizados. Os povos originários continuam sofrendo muito, apesar dos esforços da ministra Marina Silva e da ministra Guajajara.
O relatório Brasil Direitos Humanos 2025 tem esse mérito: ele mostra, ao longo de 25 anos, os ganhos e os recuos. O que falta efetivamente é encarar isso como uma política de Estado, protegida das mudanças de ocasião dos governos. Para isso, é fundamental a mobilização da sociedade civil.
Germano Oliveira – As comunidades indígenas enfrentam um problema grave com a invasão de suas terras por fazendeiros e mineradores, que contaminam rios com mercúrio, causando doenças e mortes, especialmente entre crianças. Como fazer a retirada desses invasores das terras indígenas?
Guilherme Amorim – Esse ponto da mineração é fundamental. É preciso aplicar a lei. Para isso, é necessária vontade política, colocar a Polícia Federal e a Procuradoria da República para exercerem seu papel, ao lado da Agência Nacional de Mineração, no controle e na regulação.
O relatório deixa claro: a atividade mineradora é importante, inclusive estrategicamente, no mundo altamente informatizado em que vivemos. Mas há uma atividade mineradora deletéria, que busca ouro e outros minérios de forma ilegal, muitas vezes alimentando o crime organizado.
Não estou associando a mineração legal ao crime organizado, mas a mineração ilícita, aquela que invade terra indígena, tem nome na legislação: é criminosa. Essa atividade, fora dos parâmetros legais, precisa ser combatida.
Quem tem condição de fazer isso não são os povos originários. O Estado brasileiro precisa assumir esse papel regulador, com vontade política, e colocar suas instituições republicanas para atuar efetivamente nesse sentido.
SERVIÇO
Direitos Humanos no Brasil 2025
Autor: Daniela Stefano e Maria Luisa Mendonça
Editora: Fundação Perseu Abramo, Outras Expressões e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Páginas: 224
O que é o livro “Direitos Humanos no Brasil”
A 26ª edição do livro Direitos Humanos no Brasil chega em 2025 como um retrato abrangente e crítico da realidade social, política e ambiental do país.
A publicação reúne 30 artigos assinados por 49 autoras e autores, que analisam temas centrais da agenda nacional: políticas agrárias, ambientais, trabalhistas e tributárias, além de questões ligadas à educação, cultura, direitos das mulheres, população LGBTQIA+, imigrantes e povos indígenas.
O tom é didático, mas incisivo, e busca oferecer ao leitor não apenas diagnósticos, mas também propostas de enfrentamento às desigualdades e à crise climática.
O livro é organizado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, responsável pela execução editorial e pela articulação de vozes diversas que compõem a obra.
Entre os colaboradores, destacam-se advogados, pesquisadores e lideranças sociais, como Roberto Rainha, que relata decisões judiciais em defesa da reforma agrária, e Ricardo Rezende Figueira, ao lado de Pedro Teixeira Pinos Greco, que analisam o trabalho escravo e a condenação da Volkswagen por práticas ocorridas no Pará entre as décadas de 1970 e 1980 (durante a ditadura de 1964).
A publicação também ganha força com o trabalho fotográfico de João Ripper, que registra em imagens a vida e a resistência de comunidades tradicionais.
A importância da obra se revela em diferentes dimensões. De um lado, cumpre papel de denúncia ao expor mecanismos de grilagem de terras, a violência contra trabalhadores rurais e os impactos do agronegócio, como o desmatamento e a contaminação por agrotóxicos.
De outro, apresenta propostas concretas de políticas públicas, como a reforma tributária e a taxação de grandes fortunas, além de medidas urgentes para enfrentar a emergência climática.
Em um ano marcado pela realização da COP30 no Brasil, o livro reforça que proteger quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais é proteger os biomas e, por consequência, o futuro coletivo da humanidade.
A tiragem da obra é voltada para ampla circulação entre universidades, bibliotecas, organizações sociais e instituições públicas, consolidando-se como instrumento de informação e incidência política.
O público-alvo é diverso: estudantes, pesquisadores, militantes, gestores públicos e cidadãos interessados em compreender os desafios contemporâneos dos direitos humanos. A publicação também dialoga com o cenário internacional, ao destacar trajetórias como as de Pepe Mujica (ex-presidente do Uruguai) e do Papa Francisco, símbolos de solidariedade e defesa da dignidade humana.
Segundo os organizadores, mais do que um registro anual, Direitos Humanos no Brasil é um convite à reflexão e à ação. Ao reunir análises, denúncias e experiências populares, a obra reafirma a necessidade de proteger defensores e defensoras de direitos humanos e de construir alternativas coletivas diante das crises que atravessam o país e o mundo. “Trata-se de um livro que se insere na tradição de dar voz aos que resistem e de iluminar caminhos para uma sociedade mais justa e igualitária”, pontuam os responsáveis.
📺 A entrevista completa está disponível no canal BC TV: