Em meio às críticas pela inclusão do Veto 29/2025 na pauta da sessão conjunta, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, divulgou nota em que afirma: “O Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais”.
A declaração, diz o presidente do Senado, reforça que a votação do veto ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental “não é um gesto político isolado, mas uma necessidade institucional para garantir segurança jurídica e destravar a agenda legislativa sobre o tema”.
Defesa do papel do Parlamento
Alcolumbre destacou que “deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo Legislativo” e “reafirma a prerrogativa do Parlamento de dar a palavra final sobre a vigência das leis”.
Para ele, “transformar a votação em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso”.
Articulação e consenso
O presidente Alcolumbre ressaltou que sua decisão foi pautada pelo respeito “aos acordos firmados entre lideranças da Câmara e do Senado”. Citou “o trabalho da senadora Tereza Cristina, que conduziu diálogo com o governo e viabilizou consenso para a votação, além da manifestação de apoio do líder governista Randolfe Rodrigues em plenário”.
Segundo Alcolumbre, “a votação permitirá análise segura da Medida Provisória 1308, que trata do licenciamento ambiental especial e expira em 5 de dezembro, além de dar maior eficiência à tramitação do PL 3834/2025, enviado pelo governo”.
Ele argumenta que a decisão “é fundamental para estabilizar o marco legal do licenciamento ambiental, dar previsibilidade jurídica e permitir avanços em projetos de infraestrutura e desenvolvimento”.
Chamado às bancadas
Ao final, o presidente do Senado convocou os parlamentares “a se empenharem na votação ainda hoje”. “Trata-se de uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento econômico e ambiental”, concluiu