O pedido de vista apresentado nesta quarta-feira (15) pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS) adiou a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre as propostas de emenda à Constituição que reduzem a jornada semanal de trabalho e extinguem a escala 6×1.
A decisão foi tomada logo após a leitura do parecer favorável do relator Paulo Azi (União-BA), que considerou as PECs compatíveis com a Constituição. O adiamento gerou protestos de parlamentares que defendem as mudanças, frustrando a expectativa de votação imediata.
O relatório de Azi reúne duas propostas: a da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê a adoção da semana de quatro dias com prazo de 360 dias para implementação, e a do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelece jornada máxima de 36 horas semanais, com transição de dez anos. Atualmente, a Constituição fixa o limite em 44 horas.
Embora a CCJ analise apenas a admissibilidade, Azi incluiu recomendações para o debate futuro. Ele defende que a transição seja gradual, citando experiências de países como Chile, Colômbia e México, onde reduções foram aplicadas em etapas. O relator também alerta para impactos sobre o financiamento da Seguridade Social e sugere compensações fiscais às empresas, como redução de tributos sobre a folha de pagamento, para mitigar custos adicionais.
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria estima que a redução de 44 para 40 horas semanais poderia elevar os gastos anuais com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões, o que representa até 7% de acréscimo na folha.
Com o adiamento, a votação só ocorrerá após nova análise. Caso as PECs sejam aprovadas na CCJ, seguirão para comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara e o Senado.
Se promulgadas, a escala 6×1 será substituída por uma escala 4×3, com jornada de 36 horas semanais. Azi enfatizou que, neste momento, a análise se limita à admissibilidade, enquanto o mérito será debatido em etapas posteriores.
