A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, explicou aos jornalistas os quatro pontos que precisam sofrer alterações no texto do Projeto Antifacção, pois do jeito que estão colocados comprometem a efetividade da legislação no combate às organizações criminosas.
“Se esses pontos continuarem, comprometem também a eficácia do projeto e da lei no combate às facções criminosas”, disse a ministra após reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e representantes da Casa Civil.
O Projeto Antifacção surgiu como resposta imediata à megaoperação policial no Rio de Janeiro, no mês passado, contra o Comando Vermelho, que resultou em 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão.
Os quatro pontos de preocupação
Tipificação penal confusa
O governo propôs um novo tipo penal para “facção criminosa”, distinto de “organização criminosa”. O relatório substitui o termo por “Domínio Social Estruturado”, o que, segundo Gleisi, dificulta a compreensão pública e jurídica da proposta.
Sobreposição legislativa
A manutenção de dispositivos da lei de organizações criminosas sem revogação explícita pode gerar insegurança jurídica. “Vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que será muito ruim do ponto de vista judicial”, alertou a ministra.
Perdimento de bens enfraquecido
O texto original previa o confisco de bens desde o início da investigação. O relatório condiciona essa medida ao trânsito em julgado, o que, segundo Gleisi, impede o estrangulamento financeiro das facções.
Descapitalização da Polícia Federal
Embora tenha recuado em retirar atribuições da PF, Derrite propõe redistribuir os fundos federais entre os estados, sem garantir recursos à corporação. “A PF precisa de recursos para suas operações”, afirmou Gleisi.
A disputa institucional
A ministra defendeu que, pela complexidade da matéria, seria prudente adiar a votação. “A prerrogativa do presidente Hugo Motta é de pautar. Se ele pautar hoje, vamos estar preparados, mas seria importante termos mais tempo para arredondar todos os pontos”, declarou.
O relator já apresentou três versões do parecer. A mais recente retirou mudanças na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da PF, atendendo parcialmente às demandas do governo. Ainda assim, os quatro pontos destacados por Gleisi permanecem como foco de tensão.
O que prevê o novo texto
O relatório cria um marco legal autônomo para o combate às facções, com penas que podem ultrapassar 60 anos, tipificação de crimes como domínio territorial, sabotagem de infraestrutura e financiamento de organizações criminosas. Também prevê:
Classificação como crimes hediondos
Progressão de pena mais rígida
Bloqueio de bens e criptoativos
Intervenção em empresas ligadas a facções
Transferência de líderes para presídios federais
Monitoramento de parlatórios (exceto com advogados)
Criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas