O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira (6), em Salvador, que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender os chamados “penduricalhos” ilegais no serviço público é acertada, mas que a responsabilidade final cabe ao Congresso Nacional.
“Eu penso que a solução final para isso virá do Congresso. Então, Flávio Dino, nesse sentido, o ministro tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso”, afirmou Haddad.
O ministro explicou que as verbas indenizatórias perderam, ao longo dos anos, o caráter original de ressarcimento de despesas funcionais e passaram a ser utilizadas como complementos salariais.
“Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Perdeu-se um pouco esse conceito ao longo dos anos”, justificou.
Haddad também defendeu a criação de um teto para essas indenizações, destacando que a quantidade de benefícios pagos atualmente “não é razoável”. Ele lamentou a paralisação da reforma administrativa, que tinha como objetivo enfrentar os supersalários no serviço público.
“O deputado Pedro Paulo, por exemplo, apresentou uma proposta de regulação disso na forma de uma PEC que não foi apreciada. Havia uma pressão da sociedade por uma reforma administrativa que colocasse o dedo nessa ferida e a coisa não prosperou”, lembrou.
A decisão de Dino, que dá prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem os benefícios sem amparo legal, reforça a urgência de uma resposta institucional. Haddad concluiu que apenas uma legislação clara poderá assegurar justiça e equilíbrio no serviço público.
“Sempre defendi que houvesse um teto. É preciso transparência e regras claras para que o serviço público seja pautado pela legalidade e pela equidade”, disse o ministro.
