A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.
A proposta, considerada prioritária pelo governo federal, segue agora para votação no plenário do Senado, com expectativa de análise ainda nesta tarde.
O texto, já aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados em outubro, também prevê descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto institui uma tributação mínima para pessoas de alta renda, com alíquota de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano.
25 milhões de beneficiados
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cerca de 25 milhões de brasileiros devem ser beneficiados com a nova faixa de isenção. Atualmente, estão isentos do IR os contribuintes que recebem até R$ 3.036 mensais. “Trata-se de uma medida de justiça tributária”, afirmou Haddad em audiência no Senado.
A proposta não altera a tabela progressiva do IR, que mantém alíquotas entre 7,5% e 27,5%.
O texto apenas amplia o mecanismo de dedução que, na prática, zera a cobrança para quem ganha até R$ 5 mil.
Já os contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão direito a descontos proporcionais, com redução decrescente conforme o aumento da renda.
Tributação mínima para alta renda
Para os contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, o projeto estabelece uma tributação mínima.
Caso o imposto pago ao longo do ano seja inferior ao piso, será exigido o complemento até atingir a alíquota mínima, que pode chegar a 10% para rendimentos de até R$ 1,2 milhão. Acima desse valor, a alíquota será fixa em 10%.
O texto permite que valores já recolhidos ao longo do ano sejam abatidos e exclui da base de cálculo alguns rendimentos, como os provenientes de LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio).
De acordo com o relator da proposta no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), a medida corrige distorções do sistema atual, em que pessoas de alta renda chegam a pagar uma alíquota efetiva de apenas 2,5% sobre seus rendimentos totais.
Lucros e dividendos
O projeto mantém isentos os lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. A partir de 2026, no entanto, rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais passarão a ser tributados na fonte, com alíquota de 10%. A mesma regra valerá para lucros e dividendos remetidos ao exterior.
Custo e compensações
Durante a tramitação na Câmara, o relator do projeto Arthur Lira (PP-AL), estimou que a ampliação da isenção custará R$ 31,2 bilhões em 2026.
Para compensar, o governo projeta arrecadar R$ 15,2 bilhões com a tributação mínima sobre alta renda e outros R$ 8,9 bilhões com a cobrança sobre dividendos enviados ao exterior.
Renan Calheiros, relator no Senado, alertou que os valores podem não ser suficientes para compensar a perda de arrecadação de estados e municípios. Ele defende a análise de um projeto que dobra a tributação sobre casas de apostas online, as chamadas bets, como forma de ressarcimento entre 2026 e 2028.
O relator optou por não alterar o texto aprovado na Câmara, construído por Arthur Lira, seu adversário político. Segundo Renan, mudanças obrigariam o retorno da proposta à Câmara, o que poderia comprometer sua aprovação ainda este ano. “É preciso ser pragmático. Qualquer alteração pode frustrar a população e colocar o projeto sob risco fatal”, afirmou.
A proposta foi apresentada pelo governo Lula em março e é considerada uma das principais promessas de campanha do presidente.
Auxiliares do Planalto avaliam que a medida pode ser um trunfo eleitoral para 2026, quando Lula deve disputar um quarto mandato.
Para entrar em vigor em 2026, o projeto precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente até o fim deste ano.
As novas regras impactarão a declaração do Imposto de Renda feita em 2027.
Senadores que participaram da discussão na CAE defenderam que, além da aprovação da proposta, é necessário discutir uma atualização periódica da tabela progressiva do IR. Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) alertou que, sem reajustes anuais, a nova faixa de isenção pode rapidamente perder eficácia.
A votação no plenário está prevista para esta quarta-feira. Se aprovada, a medida representará uma mudança significativa na política tributária brasileira, com impacto direto na renda de milhões de trabalhadores.
