Em palestra feita em São Paulo, num evento organizado pelo Grupo Prerrogativas, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que “muitos governadores ainda pensam que comandam Estados soberanos”, ao comentar a resistência de líderes estaduais à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O público presente na palestra era constituído por juristas e advogados próximos ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lewandowski argumentou que, embora os Estados tenham autonomia garantida pela Constituição de 1988, não são soberanos, e que o federalismo brasileiro exige cooperação, especialmente na área da segurança pública.
A crítica, ainda que indireta, teve como alvos nomes como os governadores Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Romeu Zema (Novo-MG), opositores da PEC e de outras medidas que visam padronizar o setor, como o uso nacional de câmeras corporais por policiais e protocolos unificados de atuação.
“As constituições locais [em 1891] se intitulavam soberanas, tinham legações diplomáticas, contraíam dívidas externas. Muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar, que os Estados são soberanos, quando não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia prevista na Constituição”, disse o ministro.
Apresentada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC da Segurança Pública visa dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído por lei ordinária em 2018. O objetivo, segundo o governo, é unificar estatísticas, protocolos operacionais e padronizar procedimentos de cooperação entre forças de segurança estaduais e federais.
Governadores da oposição alegam que a proposta representa ingerência federal e fere a autonomia dos entes federativos. Para Lewandowski, porém, a descentralização atual dificulta o combate ao crime organizado e gera inconsistência nos dados de segurança.
Ele aproveitou para citar os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 como exemplo de fragilidade institucional:
“Se tivéssemos a PRF bem empregada, com poderes para ação ostensiva, talvez não tivéssemos tido o 8 de Janeiro. A corporação poderia ter sido mobilizada para conter os manifestantes”, afirmou o ministro.
Esse é um tema que catalisa a sociedade, sensibiliza o Congresso. Acho que há boa vontade. Além disso, ao prever atuação ostensiva das guardas municipais, a proposta pode mobilizar prefeitos em sua defesa”, afirmou.
A PEC ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de seguir para análise de uma comissão especial e posterior votação em dois turnos no plenário.
