Por Germano Oliveira (SP) e Adriana Blak (RJ)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). O novo ECA está em vigor desde a última terça-feira (17). A cerimônia de assinatura ocorreu em Brasília e marca a implementação de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O primeiro decreto regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025.
O segundo cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, com a função de centralizar denúncias de crimes digitais encaminhadas pelas plataformas.
O terceiro fortalece a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação.
Segundo o governo, o ECA Digital estabelece regras para aplicativos, jogos e redes sociais, exigindo mecanismos de navegação segura e apoio às famílias. A lei proíbe a exploração comercial de crianças e adolescentes, a exposição a conteúdos como pornografia, apostas e produtos restritos, além de vedar o uso de “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos voltados ao público infantojuvenil. Também determina que empresas adotem sistemas confiáveis de verificação de idade, substituindo a autodeclaração.
O texto aborda ainda práticas de “design manipulativo”, que induzem ao consumo ou ao uso compulsivo das telas, e prevê ferramentas de supervisão digital acessíveis aos responsáveis.
Em relação aos chamados “influenciadores mirins”, plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos envolvendo crianças e adolescentes deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis.
No campo da segurança pública, o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente terá como atribuição agilizar denúncias e remoção de conteúdos ilegais, além de articular ações contra crimes como exploração sexual, aliciamento, extorsão e disseminação de conteúdos que induzam violência, automutilação e ataques a escolas.
A ANPD, por sua vez, será responsável por definir parâmetros técnicos para aferição de idade e garantir que a coleta de dados respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Precisamos envolver toda a sociedade”, afirmou a ministra de Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, ao destacar a importância da efetivação do ECA Digital.
Na área de ciência e tecnologia, o governo anunciou um edital de R$ 100 milhões, via FINEP, para apoiar pequenos e médios desenvolvedores de soluções baseadas em inteligência artificial voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O objetivo é fomentar inovações que contribuam para a implementação das diretrizes previstas na nova lei.
Para falar sobre a importância desse novo estatuto no ordenamento jurídico brasileiro, a BC TV, do portal Brasil Confidencial, entrevistou nesta quarta-feira o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ex-presidente do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Castro Alves disse que a nova legislação surge como resposta ao avanço de crimes digitais e à crescente exposição de menores a conteúdos e interações perigosas no ambiente online.
Segundo ele, apesar de o debate sobre a regulamentação da internet não ser recente — tendo como ponto inicial o Marco Civil da Internet, de 2014 —, “houve resistência ao longo dos anos, especialmente por parte das grandes empresas de tecnologia”.
Ele destacou que a ausência de regras mais rígidas vinha contribuindo “para transformar a internet em um espaço propício para a disseminação de fake news, golpes, discursos de ódio e crimes graves, como exploração sexual de menores e incentivo à automutilação”.
“Nesse contexto, o ECA Digital estabelece um novo paradigma ao responsabilizar diretamente as plataformas pelo conteúdo que circula em seus ambientes”, afirmou Castro Alves.
Ele enfatizou que a nova legislação prevê penalidades severas em caso de descumprimento, incluindo multas que podem chegar a até 10% do faturamento das empresas. “Além disso, cria mecanismos de fiscalização mais efetivos, com a atuação da Polícia Federal no recebimento de denúncias e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no monitoramento e regulação das plataformas”.
O advogado ressaltou que “a lei busca equilibrar dois princípios fundamentais: a liberdade de expressão e a necessidade de coibir práticas criminosas”.
“Ninguém pode usar a liberdade de expressão para promover violência, exploração sexual, incitação ao suicídio ou qualquer outro tipo de crime”, afirmou.
Outro ponto destacado por ele foi a vulnerabilidade das crianças no ambiente digital. Segundo Castro Alves, o acesso irrestrito à internet pode expor menores a riscos ainda maiores do que situações de perigo no mundo físico, como interações com desconhecidos, aliciamento e consumo de conteúdos inadequados.
No seu entender, o ECA Digital representa um passo importante, mas seu sucesso dependerá da efetiva aplicação das regras. “O Brasil já possui boas leis, mas muitas vezes falha na implementação. Agora, com fiscalização e punições mais claras, há uma expectativa maior de que a proteção às crianças e adolescentes saia do papel”, concluiu.
Leia, a seguir, alguns dos principais trechos da entrevista:
Germano Oliveira – O ECA Digital estabelece regras específicas para proteger as crianças e os adolescentes que trafegam na internet, nas redes sociais, em jogos eletrônicos, aplicativos, plataformas online. Quais são as principais regras que esse ECA Digital estabelece agora?
Ariel de Castro Alves – Então, Germano, é importante dizer que, desde 2014, quando veio o Marco Civil da Internet, nós já tínhamos a discussão sobre a regulamentação da internet, das redes sociais. Mas você sabe que sempre existiu um lobby, uma resistência muito grande das empresas gestoras das plataformas, principalmente as chamadas big techs.
Então, nós tivemos, nesses anos todos, essa dificuldade enorme de qualquer tipo de regulamentação. E nós temos visto que a internet se tornou uma verdadeira terra sem lei, uma terra de fake news, que acaba atrapalhando o trabalho de vocês, jornalistas, que têm toda uma atuação para apurar as notícias e apresentar aquelas informações corretas para os seus telespectadores.
E nós temos também, além das fake news, os crimes que são praticados: golpes, estelionatos que atingem milhões de pessoas, mas também crimes de ódio. Você mesmo estava citando a questão da misoginia, o caso do coronel que foi preso hoje. O mais estarrecedor disso é ele ordenar que subordinadas mulheres fossem lá desmontar a cena do crime e fazer a limpeza. Isso é uma afronta inaceitável.
Além de assassinar uma mulher, ordenar que subordinadas desmontassem a cena e simulassem um suicídio mostra o nível de violência. A misoginia é um problema grave que também está presente na internet. Tivemos também o episódio do estupro coletivo em Copacabana. Um dos jovens que se apresentou à delegacia usava uma camiseta com a frase “não se arrependa de nada”.
Esses são slogans difundidos em grupos de ódio na internet, grupos de misoginia, homofobia, xenofobia e outras formas de violência. Isso mostra a necessidade de regulamentação.
Claro que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas ninguém pode usar esse direito para promover crimes, incitar autolesão, suicídio, exploração sexual de crianças e adolescentes ou fazer apologia à violência.
Essa “terra sem lei” precisa ter um fim. O primeiro passo do Brasil foi proteger crianças e adolescentes, que são prioridade absoluta na Constituição e devem ter proteção integral.
Hoje, uma criança sozinha com celular ou computador pode estar mais exposta a riscos do que se estivesse na rua de madrugada. Elas interagem com estranhos, marcam encontros, ficam vulneráveis a sequestros, abusos e assassinatos, além de consumirem conteúdos inapropriados como pornografia, violência e incentivo à automutilação.
O cyberbullying também é muito comum.
Essa lei surge como resposta da sociedade, inclusive após denúncias sobre exploração sexual e “adultização” de crianças na internet. Isso gerou pressão sobre o Congresso, que retomou um projeto que estava parado desde 2022 e o aprovou rapidamente.
A lei entrou em vigor no dia 17 de março e traz mecanismos importantes de proteção.
Esse é um ponto fundamental, porque no Brasil muitas leis não são efetivamente aplicadas. O país tem uma boa legislação, mas ainda é extremamente perigoso para crianças e adolescentes, com altos índices de violência e abuso.
Agora, além da nova legislação, teremos órgãos responsáveis pela fiscalização. Esse centro, ligado à Polícia Federal, vai receber denúncias, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá papel importante na fiscalização e na relação com as plataformas digitais.
A lei prevê multas altas para empresas que descumprirem as regras, podendo chegar a até 10% do faturamento. Isso cria um mecanismo real de responsabilização das plataformas, algo que não existia de forma efetiva antes.
📺 A entrevista completa está disponível no canal BC TV:
