O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, o projeto de lei que extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). O texto estabelece a redução do limite da jornada semanal de 44 para 40 horas e institui o modelo de cinco dias trabalhados por dois de repouso remunerado (5×2), proibindo expressamente qualquer redução salarial decorrente da mudança.
A proposta foi enviada com regime de urgência constitucional, o que obriga a Câmara e o Senado a deliberarem sobre a matéria em até 45 dias cada. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta da respectiva Casa fica sobrestada, impedindo a votação de outros projetos. Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que a medida é um passo fundamental para a dignidade das famílias brasileiras.
“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente.
Impacto Social e Econômico
De acordo com dados da Presidência, a mudança impacta diretamente cerca de 14 milhões de brasileiros que hoje submetem-se ao regime 6×1 — desse total, 1,4 milhão são trabalhadores domésticos. A Casa Civil defendeu a medida argumentando que o descanso ampliado pode impulsionar a economia através do consumo e da produtividade.
“O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social”, informou a pasta, em nota.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou que o projeto visa “atualizar o marco normativo trabalhista, enfrentando distorções históricas relacionadas à organização da jornada de trabalho”. Segundo o governo, a nova regra terá abrangência ampla, incluindo comerciários, atletas, aeronautas e radialistas.
Articulação Política
O envio do projeto foi selado durante um almoço no Palácio do Planalto entre Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ficou acordado que o projeto de lei do Executivo tramitará simultaneamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, já em discussão no Legislativo, para avaliar qual das duas vias possui maior viabilidade política.
Apesar do otimismo do governo, o setor produtivo manifestou ressalvas. Representantes das empresas argumentam que a redução da jornada sem redução de custos pode prejudicar a competitividade e a geração de empregos. Economistas pontuam que o sucesso da medida dependerá de ganhos reais de produtividade, inovação e investimentos em infraestrutura.
Os principais pontos da proposta:
- Jornada semanal: O limite máximo passa de 44 para 40 horas.
- Descanso semanal: Garantia de pelo menos dois dias de repouso remunerado.
- Salário: Fica vedada qualquer redução na remuneração do trabalhador.
- Flexibilidade: Escalas especiais, como a 12×36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso), permanecem permitidas via acordo coletivo, desde que respeitada a média de 40 horas semanais.
- Categorias: Além dos regidos pela CLT, o texto alcança domésticos e categorias com leis especiais.
